REGULAMENTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA JÁ!
Nada justifica a resistência de deputados aliados do governador eleito Beto Richa (PSDB) em aprovar a regulamentação da Defensoria Pública do Paraná. O projeto, em regime de urgência, já devia ser votado e aprovado pelos deputados em plenário, mas ainda aguarda parecer da Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa.
A defensoria pública – como bem explica Rogério Favreto, secretário do Ministério da Justiça – é mais um avanço na busca pela democratização do acesso à Justiça, no fortalecimento do sistema judiciário e do amadurecimento de políticas voltadas à garantia dos direitos humanos.
E fortalecer a defensoria pública com o objetivo de democratizar o acesso à Justiça é uma das metas do II Pacto Republicano de Estado – por um sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo – assinado em 2008 pelos chefes dos três poderes da República.
Este processo, que avançou no País, tem no Paraná e em Santa Catarina um atraso considerável: são os dois únicos Estados da federação que não têm o órgão estruturado para defender as pessoas pobres, aquelas que não têm dinheiro para pagar advogado.
A proposta que está no Legislativo tem apoio de toda a sociedade paranaense e de entidades importantes como a OAB, Ministério Público Estadual, Conselho Estadual de Justiça, Associação Nacional dos Defensores Públicos, além de organizações ligadas à defesa dos direitos humanos.
Dados levantados pelo deputado estadual Tadeu Veneri (PT), relator da proposta, também ressaltam a urgência e a importância da regulamentação do órgão. O IBGE aponta que o Paraná tem uma população de quase 11 milhões de pessoas, das quais sete milhões são usuárias potenciais da defensoria pública.
O Estado tem ainda 30 mil presos – a maior população carcerária do país. Destes, 17 mil estão nas delegacias, ou seja, são presos provisórios e muitos até esquecidos atrás das grades. Entre 30% a 40% deles têm direito à progressão de pena ou à liberdade e somente de 7% a 10% têm advogado constituído.
Além dos presos, a Defensoria Pública pode atender quem necessita de ações cíveis e vítimas de crimes que estão sem assistência. A Defensoria é importante para todos que tiveram seus direitos violados, e pode atuar em todas as áreas porque há uma demanda d 300 mil processos.
Já os argumentos contrários à sua regulamentação imediata não se sustentam. O principal é o percentual, de 0,27%, reservado no orçamento de 2011 para implantação do órgão. Para os deputados aliados de Richa, os recursos são poucos ou insuficientes.
O percentual representa R$ 28 milhões que, somados a R$ 16 milhões que já constam no atual orçamento da Secretaria Estadual de Justiça e no entender das entidades, são mais do que suficientes para a primeira fase da organização do órgão nos moldes previstos na Constituição Federal.
há um consenso sobre a contradição existente entre a situação econômica do Paraná, um dos maiores Estados do país, e o atraso em relação à implantação da Defensoria Pública.
A medida foi proposta há 22 anos, na promulgação da Constituição Federal. A resistência política da criação da Defensoria Pública no Paraná contraria o espírito democrático vigente no país.
Vaidades, caprichos e outros interesses ainda não esclarecidos devem ser superados para que o Paraná também avance na construção da cidadania, contribuindo de modo significativo para a emancipação social do povo brasileiro.
Zeca Dirceu, 32 anos, é deputado federal eleito pelo PT do Paraná.