O projeto de lei que autoriza os médicos das unidades de saúde e demais programas municipais a assinarem as declarações de óbitos de pacientes que morreram fora de uma unidade hospitalar será votado nesta quarta-feira (28) em primeiro turno na Câmara de Vereadores de Curitiba.
De acordo a vereadora Maria Leticia Fagundes (PV), autora do projeto, o Serviço de Verificação de Óbito, conforme determina a portaria do Ministério da Saúde – que instituiu a Rede Nacional de Serviços de Verificação de Óbitos – deve ser mantido pelas prefeituras. “Os médicos do município que atendem o paciente nas unidades básicas e principalmente no sistema de atendimento domiciliar têm plenas condições de assinar a declaração de óbito, por acompanhar e conhecer o estado de saúde do paciente que faleceu”, explica Maria Letícia, que é medica legista.
Os médicos do município que atendem nas UBSs e, principalmente, no Sistema de Assistência Domiciliar “têm plenas condições de assinar a declaração de óbito, por acompanhar e conhecer o estado de saúde do paciente que faleceu”, disse a vereadora. O serviço de verificação de óbitos, competência do município, atualmente está sendo atendido pelo IML (Instituto Médico Legal), que integra a Polícia Científica do Paraná. Se a matéria for aprovada em plenário, retorna à pauta do dia 2 de abril em segunda votação.