“Eu não imaginava que eles iriam tão longe no conservadorismo” – Celso Furtado
Luiz Cláudio Romanelli
Há um consenso que o Brasil precisa de mudanças no sistema tributário para crescer. Mas este consenso acaba aí porque atualmente, há três propostas de reforma tributária no Congresso, uma na Câmara, outra no Senado e outra será enviada pelo Executivo.
Na Câmara, tramita a PEC 45/2019, de autoria do deputado Baleia Rossi (PSDB-PR). A proposta cria um imposto único, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), a partir da unificação de outros cinco impostos (IPI, PIS, Cofins, ISS e ICMS), A ideia é substituir o sistema de tributação de bens e serviços por um imposto único sobre o consumo.
No Senado, foi apresentada a PEC 110/2019, de autoria do senador Davi Alcolumbre (DEM-RR) e outros 65 senadores, elaborada com base na proposta do ex-deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). A proposta cria o IBS e acaba com 9 tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS, ISS, IOF, Cide, CSLL e salário-educação).
Já a reforma tributária que o ministro da Economia, Paulo Guedes, vai apresentar no Congresso Nacional cria o IVA (imposto sobre valor adicionado) reunindo PIS, Cofins, IPI e parte do IOF. Embora o governo trabalhe para apresentar um projeto próprio, ainda não há uma data definida para encaminhar a proposta.
Há ainda uma quarta proposta, que será apresentada pelos partidos de oposição nesta semana, que inclui a taxação de lucros e dividendos. Os deputados do PT, PSB, PDT, PSOL, PCdoB e Rede decidiram apoiar a fusão de cinco impostos para a criação de um IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), mas querem a taxação da renda e algumas mudanças no IBS, como a garantia de desoneração de produtos da cesta básica e remédios.
Também defendem autonomia aos Estados e municípios na decisão da gestão do imposto e na arrecadação e a criação de um fundo de compensação de perdas, em função das mudanças na forma de cobrança dos impostos.
De qualquer forma, é preciso aprofundar essa discussão, para fazer uma reforma que não prejudique os municípios e estados, que já apresentam resistências. Tanto que Frente Nacional de Prefeitos, a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais e o Fórum Nacional de Secretários Municipais de Fazenda e Finanças lançaram um manifesto em que defendem a simplificação do sistema tributário brasileiro, mas sem alterações na arrecadação do ISS.
“Não abrimos mão que o ISS continue como um imposto de esfera municipal, sem ser incorporado por nenhum outro ente, porque sabemos que, se isso ocorrer, os municípios sairão perdendo, ou seja, em última instância, a população perde.” diz a nota conjunta emitida por essas organizações.
A proposta das entidades é simplificar ainda mais o ISS e instituir a nota fiscal de serviços eletrônica nacional e padronizar as obrigações acessórias.
“Para o posicionamento sobre as propostas em tramitação no Congresso Nacional, é inafastável mais transparência nos dados para a realização de simulações confiáveis. É necessário garantir que haja responsabilidade com o financiamento dos serviços públicos essenciais oferecidos à população, sob pena de a população pagar um custo alto, levando em conta que quem presta esses serviços na ponta são as cidades”, diz a nota.
A Frente Nacional de Prefeitos representa as capitais e as cidades com mais de 80 mil moradores. São 400 municípios (no universo de 5.570) que concentram 60% da população e 75% da atividade econômica (PIB). “O ISS é a galinha dos ovos de ouro. Ele é o imposto que mais cresce e é o imposto do futuro. É o imposto que dá sustentabilidade hoje às médias e grandes cidades”, diz o presidente da FNP, Jonas Donizette (PSB), prefeito de Campinas (SP).
Um dos grandes entraves para a aprovação da reforma tributária, qualquer que seja, é a resistência de Estados e municípios em perder a autonomia para conceder benefícios fiscais e diferenciar alíquotas.
Daí a necessidade de ampliar as discussões e ouvir governadores e prefeitos, para incluir mecanismos compensatórios.
Outra questão que precisa ser debatida é que nenhuma das propostas em discussão altera o peso dos impostos sobre o consumo. A maior parte da carga tributária brasileira incide, atualmente, sobre produtos e serviços. O governo arrecada proporcionalmente mais daqueles que têm renda menor. É necessário reequilibrar imposto sobre patrimônio e renda, como já acontece nos países desenvolvidos, com a tributação dos mais ricos com uma alíquota maior do imposto de renda. Nenhuma reforma tributária será justa se não taxar os mais ricos.
Boa Semana! Paz e Bem!
Luiz Cláudio Romanelli, advogado e especialista em gestão urbana, é deputado estadual pelo PSB do Paraná