A Reforma da Previdência é o principal debate deste ano no Congresso Nacional e o deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR) apresentou uma emenda modificativa à PEC da Previdência que protege os interesses dos municípios brasileiros. A emenda prevê que as alíquotas dos entes locais não precisam estar vinculadas à definida pela União na PEC, mas que tenha como base a avaliação atuarial. “A mudança é fundamental, na medida em que a realidade do déficit da União e dos municípios é discrepante. Todos os municípios juntos têm um déficit que totaliza menos um décimo do exposto pela União”, justifica Kaefer.
Diante da relevância do assunto, a CNM (Confederação Nacional dos Municípios) abraçou a emenda de Kaefer e já iniciou a mobilização para sua inclusão na PEC.
A medida é bem recebida pelos prefeitos por um grande motivo: a situação nas prefeituras é crítica. Em Toledo, por exemplo, os números que envolvem a previdência são milionários. O prefeito de Toledo, Lúcio de Marchi, conta que, devido a saques realizados por gestores públicos na década de 1990 do fundo previdenciário municipal, hoje a prefeitura tem um déficit atuarial de quase R$ 500 milhões.
Com a necessidade de cobrir essa conta, o Município precisa desembolsar todos os anos cerca de R$ 80 milhões para a reposição desse furo. “Existem algumas discrepâncias que precisam ser corrigidas. Se essa emenda passar, quem ganha são os municípios e todos os cidadãos. Nos últimos anos os gastos com pessoal cresceram muito, ao passo que a arrecadação vem caindo consideravelmente.
Estamos muito perto do limite prudencial para a cobertura da folha de pagamento e qualquer incentivo para as prefeituras hoje se reverte em ações para a população e ao nosso desenvolvimento”, afirmou.
A emenda beneficia os municípios de todos os portes, a exemplo de Toledo, com cerca de 132 mil habitantes, assim como Diamante D’Oeste, onde vivem menos de 5 mil pessoas. Para o prefeito Guilherme Pivatto Júnior, medidas como essa articulada pelo deputado Alfredo Kaefer e a CNM desafogam parte da estrutura pública, tão onerada com a queda na arrecadação, por exemplo.
“Hoje a nossa principal fonte de arrecadação é o FPM [Fundo de Participação dos Municípios] e o ICMS. Ocorre que houve uma queda expressiva no FPM e, como todos sabem, o ano foi muito ruim para as finanças públicas em decorrência dessa redução na arrecadação e as contas subindo. Emendas que consideram o déficit atuarial na Reforma da Previdência em prol dos municípios precisam ser incluídas pois garante alívio ao caixa municipal e beneficia diretamente toda a população”, reforça.
Para o deputado, os gestores públicos precisam implementar medidas que eliminem a necessidade de desviar recursos de tributos de áreas fundamentais como educação, saúde e segurança para cobrir o “buraco” causado pelas aposentadorias vultosas dos servidores. “Esta emenda tem como um dos seus objetivos garantir a responsabilidade fiscal, determinando que esses regimes sejam cobertos com recursos de contribuições dos servidores e patronais e com o aporte de ativos, sendo vedada a utilização de tributos”, sustenta Kaefer.
Mecanismos para ter uma previdência equilibrada
Segundo o deputado Alfredo Kaefer, em 2050 o Brasil terá o mesmo número de potenciais contribuintes de hoje – cerca de 141 milhões de pessoas – com o triplo de pessoas acima de 65 anos – de 17 milhões para 51 milhões de idosos. “Consequentemente, mantido o sistema atual, o gasto com Previdência Social duplicará em percentual do PIB, tornando nosso sistema insustentável”, alerta.
O atual modelo é especialmente preocupante para os jovens que entraram no mercado de trabalho nos últimos anos e para gerações futuras: “As regras atuais de contribuição e benefícios fazem nosso sistema se assemelhar a uma pirâmide financeira, pois um sistema em que os últimos a entrar pagam os benefícios dos mais antigos, com crescentes déficits, irá impor aos mais jovens uma carga insuportável, levando ao seu colapso”.
A emenda de Kaefer acaba também com a contribuição obrigatória do aposentado e pensionista para a previdência na parcela do seu benefício acima do teto do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), mas estabelece a contribuição de alíquota suplementar necessária para tal fim “tal como ocorre na previdência complementar dos funcionários públicos das empresas estatais”.
Trabalhadores
Além da Previdência pública, Kaefer diz que é preciso criar mecanismos para garantir uma Previdência equilibrada para os trabalhadores da iniciativa privada. “Entendo que o melhor antídoto para a encruzilhada demográfica que se aproxima é a implantação de um regime de capitalização, como uma camada adicional ao RGPS”.
Para Kaefer, esse modelo aumenta a poupança privada nacional, reduz o custo dos investimentos e contribui para o crescimento do País e a geração de transição. “A lei complementar deverá regulamentar esse sistema, que deverá ter como principal fonte de recursos o FGTS. Depois da criação do seguro-desemprego, o FGTS passou a ser pouco relevante para a proteção contra o desemprego e acabou se tornando um estímulo para a alta rotatividade do mercado de trabalho brasileiro”.
Equilibrar o RGPS
O terceiro pilar da emenda de Kaefer é a criação de um mecanismo para equilibrar o Regime Geral de Previdência Social. Ao contrário do regime dos servidores públicos, o RGPS tem previsibilidade menor tanto das receitas quanto das despesas, tendo em vista fatores do mercado de trabalho, econômicos e fiscais.
“A ideia é que a lei estabeleça um prazo, por exemplo de dez anos, para o qual o plano de equacionamento de déficit deve garantir o equilíbrio previdenciário por intermédio de contribuições extraordinárias tanto patronais quanto dos trabalhadores e dos aposentados e pensionistas, bem como medidas de melhoria de gestão e da arrecadação”, pontua o deputado.