Entre isenções tributárias e incentivos fiscais, o Estado gasta mais de 4% do PIB, sem que haja o cuidado de se avaliar o resultado dessas transferências
São tantas as distorções herdadas dos diversos ciclos de dirigismo no país — do varguismo ao lulopetista, passando pela era Geisel da ditadura militar —, que o Brasil é um país em permanente estado de carência de reformas.
Há as mais urgentes, outras nem tanto, mas também necessárias. No ranking das prioridades, a Previdência é líder imbatível: pelo tamanho e descontrole das suas contas. Seus gastos ultrapassam 10% do PIB, índice de país desenvolvido com população de elevada idade média, e o déficit do sistema escala níveis cada vez mais assustadores: estima-se, para este ano, mais de R$ 200 bilhões, algo equivalente a toda a folha de salários do funcionalismo da União. E, sem reforma, continuará a subir célere.
Há, ainda, entre incontáveis problemas, o do engessamento orçamentário, que força a destinação de percentuais fixos para saúde e educação, sem que haja qualquer preocupação em se avaliar o resultado dessas despesas. Não há correções de rumo em qualquer política de gastos.
Esta é outra reforma crucial, e que, para ser feita, assim como na Previdência, terá de superar fortes interesses de grupos de pressão, de corporações. Seria lógico e exequível estabelecer-se que é preciso melhorar a qualidade das despesas, se da maneira como elas são executadas hoje, de forma descuidada, automatizada, não beneficiasse grupos poderosos, com penetração na máquina burocrática e representantes no Legislativo.
Este é um assunto interditado, mesmo que, segundo recente estudo do Banco Mundial, o país tenha gasto, em 2015, por exemplo, 4,5% do PIB em incentivos fiscais e isenções tributárias. Qual o resultado deste apoio bilionário? Não se sabe. E se não se sabe, ineficiências que, por óbvio, existem, não podem ser sanadas.
Estes 4,5% do PIB equivalem, hoje, a pouco mais do dobro do déficit primário. É muito, e principalmente numa economia ainda com elevado déficit total, incluindo os juros, na faixa dos 7,5% do PIB. Neste contexto, e mesmo que não houvesse a crise, é sensato saber se as isenções e incentivos, “gastos invisíveis”, têm obtido resultados positivos.
O Simples, para pequenas empresas, tem formalizado negócios? E a Zona Franca de Manaus? Há sempre grandes interesses políticos paroquiais, corporativistas que se batem por essas isenções. Mas é preciso examiná-las caso a caso.
O político luta por sua base eleitoral e não costuma se preocupar com o todo do país. Por exemplo, segundo a Instituição Fiscal Independente (IFI), do Senado, há projetos em tramitação na Casa, de incentivos e isenções, que representam um impacto fiscal de R$ 200 bilhões este ano, de R$ 229 bilhões em 2019, e R$ 238 bilhões no ano seguinte. Os valores ultrapassam o próprio déficit fiscal previsto para cada ano: respectivamente, R$ 159 bilhões, R$ 139 bilhões e R$ 110 bilhões.
Por simples lógica aritmética, conclui-se que os projetos são inviáveis, do ponto de vista da estabilidade da economia. Este é um dos motivos que justificam um sistema de aferição da qualidade das despesas, para evitar, preventivamente, delírios fiscais como estes.