“…o que falta a este Império, como a todos países do mundo, é capital, é indústria, é trabalho, é instrução, é moralidade…” – André Rebouças
Luiz Claudio Romanelli
Na quinta-feira (13) o relator da reforma da Previdência na comissão especial da Câmara dos Deputados, Samuel Moreira (PSDB-SP), apresentou as alterações à proposta de emenda à Constitucional (PEC) enviada pelo governo federal.
Moreira acertou em algumas propostas e errou feio em outras. Acertou, por exemplo, ao não aceitar as mudanças na aposentadoria de trabalhadores rurais e no benefício de prestação continuada, pago a idosos em situação de miséria. Errou ao excluir Estados e municípios da reforma.
A retirada dos Estados e municípios e do regime de capitalização da reforma é reflexo da falta de apoio parlamentar do governo Bolsonaro no Congresso Nacional.
O posto Ipiranga de Bolsonaro, Paulo Guedes, não foi capaz de convencer os parlamentares que a proposta do regime de capitalização poderia reduzir os custos de contratação da mão de obra e facilitar a criação de novos empregos.
Na análise de Ribamar Oliveira, publicada no jornal Valor, a retirada do sistema de capitalização é um tiro de morte na proposta de Guedes. “A Nova Previdência seria acompanhada por uma proposta de reforma tributária, que teria, como um de seus pilares, a criação de um novo tributo que iria substituir todas as contribuições previdenciárias que incidem sobre a folha de pagamentos das empresas. Com a desoneração completa da folha, a equipe econômica esperava estimular os empresários a gerar milhões de novos empregos”.
A ideia ficou para as calendas porque o governo faz uma trapalhada por dia e os próprios integrantes do partido do presidente batem cabeça dia sim e outro também.
Em relação à previdência de Estados e municípios, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) já trabalha para reincluir a proposta, através de emenda na votação em plenário.
O xis da questão é que os deputados federais não querem arcar com o ônus político da medida e preferem deixar para as Assembleias Legislativas a decisão sobre a previdência de servidores estaduais.
O fato é que as mudanças no regime previdenciário dos Estados são tão ou mais urgentes que a reforma da previdência da União. Se tudo continuar como está, os Estados vão quebrar.
Se a inclusão dos Estados e municípios não passar no Congresso, teremos que fazer a reforma da previdência estadual. Mas sem replicar as injustiças do projeto Guedes-Bolsonaro.
Outro erro monumental do relator é a mudança nas regras para que o trabalhador tenha direito ao abono salarial do PIS/Pasep. Moreira propõe que terão direito ao abono apenas os trabalhadores com renda mensal de até R$ 1.364,43.
A nova paulada acaba com o pagamento do abono salarial em estados que desenvolvem a política do piso do salário mínimo regional: Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, São Paulo e Rio de Janeiro. Se aprovada, vai deixar R$ 1,5 milhão de paranaenses sem abono salarial, o que vai causar um impacto de R$ 1 bilhão ao Estado.
Hoje, quem tem carteira assinada e recebe até dois salários mínimos (R$ 1,9 mil) por mês tem direito ao abono, cujo valor é de um salário mínimo (R$ 998). De acordo com a Rais (relação anual de informações sociais) de 2017, quase 24 milhões dos 46 milhões de trabalhadores formais do país ganhavam até dois salários mínimos, considerando o patamar nacional. Se a proposta for aprovada, apenas 2,6 milhões passariam a ter direito ao benefício.
O relator da PEC da Previdência também embutiu no texto um jabuti que na prática retira 40% dos recursos do BNDES. Como alerta o colunista Vinicius Torres Freire, da Folha de São Paulo. “Na PEC de Guedes-Bolsonaro o BNDES perdia parte do dinheiro que recebe do PIS-PASEP (abrigado no FAT), uns R$ 6 bilhões por ano. Agora vai perder tudo (R$18 bilhões), pois o relator quer usar esse dinheiro na Previdência. É mais de um terço da fonte de recursos do BNDES. O banco vai acabar ou virar um tamborete?, questiona.
Há uma mudança bem-vinda, mas que provavelmente será derrubada, visto que mexe com os interesses do andar de cima. O relator incluiu o aumento de 15% para 20% a contribuição social sobre o lucro líquido de bancos e instituições financeiras. Na proposta, o deputado lembra que a taxa de 20% vigorou entre 2016 e 2018, mas deixou de valer em janeiro deste ano. De 2017 a 2018, o lucro dos bancos no Brasil cresceu 17% e chegou a R$ 100 bilhões.
Pelo menos uma medida deve ser elogiada. O relatório de Samuel Moreira pelo menos corrige uma injustiça da PEC original. O governo queria eliminar a garantia de reajuste dos benefícios pela inflação. O relator manteve o texto da Constituição que assegura a reposição inflacionária.
Em artigos anteriores sobre o tema, afirmei minha convicção de que a reforma da Previdência é necessária, mas não pode ser tratada como uma panaceia capaz de solucionar todos os problemas do país, como num passe de mágica. Deve reduzir o ritmo das despesas, mas não resolverá os problemas fiscais. Por si só, a reforma não garante a retomada sustentável do crescimento. Será necessário fazer as reformas tributária, política e administrativa, adotar medidas para desburocratizar, atrair investimentos estrangeiros,melhorar a produtividade- e começar já.
O governo Bolsonaro, porém, está paralisado e o que assistimos diariamente é uma guerra de bolsonaros versus bolsonaros, uma espécie de vale tudo de todos contra todos. Assim não há país que aguente.
Luiz Claudio Romanelli, advogado e especialista em gestão urbana, é deputado estadual pelo PSB do Paraná.