O prefeito Chico Brasileiro sancionou, nesta terça-feira (6), a lei complementar que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Foz do Iguaçu (Refis 2022). A iniciativa irá beneficiar pessoas com o IPTU ou ISSQN atrasados, com possibilidade de desconto de 100% em juros e multas.
“A medida pretende auxiliar as pessoas e empresas que acumularam dívidas com o município, ajustando sua situação tributária, evitando assim a inadimplência”, disse o prefeito.
O Refis 2022 visa promover a regularização de créditos tributários e créditos não tributários das pessoas físicas e jurídicas, vencidos até 31 de dezembro de 2021, inscritos em dívida ativa, protestados ou não, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, para pagamento à vista.
O Refis é destinado para quem está com IPTU ou Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Será beneficiado o contribuinte que efetivar o pagamento à vista, com a redução de 100% de descontos nas multas de mora, juros de mora e multa de dívida ativa, incidentes sobre os créditos para pagamento à vista até 29 de dezembro de 2022.
“Essa nova etapa do Refis não terá a opção de parcelamento. O contribuinte tem a oportunidade de pagar o valor total da sua dívida à vista, com o desconto nos juros e multas, ou parcialmente com o desconto no valor a ser pago”, explica Salete Horst, secretária da Fazenda.
O benefício do Refis 2022 incluirá as pessoas que tenham parcelamento de dívidas em andamento. Para participar é precisa fazer a emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) pelo Portal do Município na Internet ou fazer o agendamento pelos WhatsApps (45) 98402-3239, 99997-4321 e 99997-4847 para atendimento presencial.
A Secretaria Municipal de Fazenda atende das 07h30 às 13h30h na Av. Juscelino Kubitscheck, n° 337, Centro.
Fonte: Prefeitura de Foz do Iguaçu PMFI