Em suas redes sociais, o deputado eleito Michele Caputo (PSDB) informa que a partir de fevereiro do ano que vem, os receituários de medicamentos terão validade em todo território nacional, independentemente do Estado em que forem emitidos. “A nova regra facilita a vida das pessoas e não traz de prejuízo algum ao tratamento dos pacientes. Mais uma medida importante que desburocratiza a saúde!”, disse Michele Caputo no facebook.
A mudança instituída pela lei federal 13.732/2018, altera a Lei 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos e foi publicada no último dia no Diário Oficial da União. A nova lei entra em vigor em 90 dias.
Segundo a nova lei, as farmácias e estabelecimentos que comercializam fármacos sob prescrição serão obrigados a aceitar o documento, inclusive os locais que vendem medicamentos especialmente controlados pela Anvisa.