O senador Pedro Simon (PMDB-RS) criticou ontem a proposta de aplicação do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) a todas as licitações e contratos da administração pública. A mudança está prevista no projeto de conversão, relatado por Gleisi Hoffmann (PT), que altera a MP 630/2013, discutida por quatro horas pelos senadores, mas teve a votação adiada por falta de quorum. A continuação da votação deve ocorrer na próxima semana.
“Isso nós estamos mudando na calada da noite, de uma hora para a outra, em clima de festa no mundo, em clima de Copa do Mundo. Eu diria que, de certa forma, estamos quase oficializando a corrupção”, disse Simon. O senador foi relator do projeto que resultou na atual lei de licitações (Lei 8.666/1993). Para o senador, com a mudança prevista na MP 630, o governo quer acabar com a lei, que foi fruto de longo debate com a sociedade durante anos de tramitação no Congresso.
O RDC foi criado em 2011 para tornar mais ágeis as licitações de obras ligadas à Copa do Mundo de 2014 e aos Jogos Olímpicos de 2016. Com o tempo o uso do regime foi estendido a outras áreas, como a educação, por meio de medidas provisórias. O texto original da MP 630 apenas estendia o uso do regime a obras em presídios.
A possibilidade de aplicação do RDC a todas as obras do governo foi uma sugestão de Gleisi já aprovada por uma comissão mista e pela Câmara dos Deputados. “É uma norma que flexibiliza e ao mesmo tempo fragiliza todo o processo de contratação de obra regulado pela Lei nº 8.666”, diz Simon.
Entre as vantagens que a atual Lei de Licitações promoveu quando foi aprovada, Simon citou a queda nos preços das obras. Para ele, a lei teve como avanço a livre concorrência, já que eliminou exigências descabidas na fase de habilitação, que acabavam por impedir a participação de algumas empresas.
Na opinião do senador, caberia apenas um aprimoramento da Lei 8.666. Uma comissão do Senado chegou a elaborar, no ano passado, uma proposta de modernização da Lei de Licitações, mas, com a chegada da MP 630 ao Congresso, a discussão acabou sendo dominada pelo RDC.
“A atual Lei de Licitações, embora não seja a ideal, contém avanços que é necessário que sejam preservados. Caberia, creio que sim, aprimorá-la, melhorá-la em aspectos pontuais”, argumentou Simon. O senador sugeriu aos colegas uma reflexão sobre o projeto. Para ele, o tema não deve ser tratado do ponto de vista governo versus oposição, mas sim de acordo com a consciência de cada um e com o que eles esperam para o futuro do país.