O governador Ratinho Junior (PSD) enviou para a Assembleia Legislativa o projeto de lei do novo Refis de parcelamento de dívidas em relação ao ICM e ICMS. Os débitos, até 31 de julho de 2021, poderão ser pagos em parcela única com redução de 80% na multa e nos juros; em até 60 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de 70% na multa e nos juros; em até 120 parcelas mensais com redução de 60% na multa e nos juros; e em até 180 parcelas mensais com redução de 50% na multa e nos juros.