Por Fábio Campana
“Decisão judicial não se discute. Cumpre-se”, diz a máxima aplicável nos países onde a civilização pegou e o Judiciário é um poder absolutamente respeitável e, portanto, inquestionável. Ora, pois, a nossa suprema corte de Justiça, o Supremo Tribunal Federal, STF,coloca em dúvida a sentença quando toma decisões que constrangem a lei e os princípios pétreos da Constituição.
A última é essa decisão do ministro Marco Aurélio de Mello, que determinou que a Câmara dos Deputados está obrigada a abrir processo de impeachment contra o vice-presidente da República, Michel Temer (PMDB). O pedido foi feito por um advogado de Brasília e já havia sido rejeitado pela presidência da Câmara dos Deputados no ano passado. Ora, pois, o STF não pode interferir e mandar outro Poder fazer o que ele quer. Menos ainda um de seus ministros, isoladamente. Só falta agora o STF fechar a Câmara para impedir a votação do impeachment.
Em decisões recentes, o STF interferiu em questões relativas a regimento interno do outro Poder, alterando e até definindo a tramitação e o rito do impeachment; completamente alterado em relação ao impeachment do ex-presidente Fernando Collor, no início dos anos 90.
De maneira intempestiva, o ministro Teori Zavascki, que não se perca pelo nome, tomou decisão para salvar o ex-presidente Luiz Ignácio Lula da Silva do juiz Sérgio Moro, dando a ele foro especial a que não tem direito, pois agora é cidadão comum como qualquer outro e não tem prerrogativas.
Se as decisões do STF não forem claras e imparciais, logo a instituição não terá credibilidade para julgar aos olhos da população. Será mais uma instituição de nossa frágil democracia a se perder nesta crise aberta pela determinação de um juiz, Sérgio Moro, cujo exemplo deveria servir para os seus superiores.