A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, na sessão desta terça-feira (8), substitutivo geral à mensagem do Executivo que define punições a pessoas físicas e jurídicas que descumprirem as medidas contra a disseminação da Covid-19. Apresentada pelo líder do prefeito na Casa, Pier Petruzziello (PTB), a proposição (031.00063.2020) compilou 5 das 17 emendas dos vereadores (005.00200.2020). A matéria foi aprovada em primeiro turno, com 19 votos favoráveis e 15 contrários, e retorna à pauta nesta quarta (9), para nova deliberação em plenário.
A proposição estipula a aplicação de advertência verbal (apenas para pessoas físicas flagradas sem máscara) e multas de R$ 150 a R$ 150 mil. No caso de estabelecimentos comerciais, também pode haver embargo e interdição, independentemente de notificação prévia, e a cassação do Alvará de Localização e Funcionamento (confira tabela com todas as infrações e o valor das multas).
A matéria considera infração administrativa toda “ação ou omissão, voluntária ou não” que prejudique o enfrentamento da pandemia, descrita na lei ou nos demais regulamentos, protocolos e normas expedidos pela Prefeitura de Curitiba sobre o assunto. A justificativa do Executivo é fortalecer a fiscalização do cumprimento das medidas restritivas, contendo a transmissão do novo coronavírus sem “a imposição de medidas drásticas que afetem amplamente a economia local”.
São 11 as atitudes consideradas lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública, dentre elas deixar de usar máscara de proteção nos locais públicos ou de uso coletivo. Os estabelecimentos que não exigirem o uso da máscara, ou não as fornecerem aos empregados, também poderão ser penalizados.
Além disso, são consideradas infrações: deixar de ofertar álcool em gel 70% a funcionários e consumidores; deixar de organizar filas dentro e fora da unidade comercial, com o distanciamento de 1,5 metro entre as pessoas; participar de atividades ou reuniões que geram a aglomeração de pessoas; e promover eventos de massa, assim como permiti-los ou deixar de realizar seu controle.
Da mesma forma, estão previstas sanções a quem descumprir as normas de suspensão ou restrição ao exercício de atividades ou reuniões, de capacidade de público e distanciamento mínimo, dentre outras; a quem descumprir isolamento domiciliar determinado por profissional de saúde; e desrespeitar ou desacatar autoridade administrativa, bem como dificultar ação fiscalizadora.
O texto, que teve o regime de urgência acatado na semana passada, atribui a fiscalização a servidores municipais dotados de poder de polícia administrativa, de órgãos públicos e de entidades da administração indireta. As equipes poderão solicitar a cooperação da Polícia Militar, por meio da Ação Integrada de Fiscalização Urbana (AIFU), e da Polícia Civil. O projeto também regula como deve ser elaborado o processo administrativo e assegura o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, bem como os procedimentos para a aplicação das sanções.
Caso seja confirmada em segundo turno de votação, nesta quarta (9), e sancionada pelo prefeito, a lei entrará em vigor na data de publicação no Diário Oficial do Município (DOM). As regras serão válidas enquanto estiver valendo o decreto 421, que determinou a situação de emergência em saúde pública em Curitiba.
Emendas e subemendas
O substitutivo prejudicou a votação das 17 emendas à proposta original e norteou grande parte das quase quatro horas de debate em plenário. “O nome disso chama-se Regimento [Interno]. Fica até uma sugestão para quem quiser alterar o Regimento [na próxima legislatura]. Continuo argumentando que o setor segue aberto”, disse Petruzziello sobre o protocolo da matéria nesta manhã, antes da sessão plenária. “O escopo do projeto não mudou absolutamente nada”.
Uma das emendas contempladas pela proposição, de Dr. Wolmir Aguiar (Republicanos), pontua que as penalidades administrativas são cumulativas às sanções penais. De Marcos Vieira (PDT), o substitutivo compilou sugestão para que as infrações possam ser aplicadas às concessionárias de transporte coletivo. Já proposta de Tico Kuzma (Pros) dispõe que a pedido da parte autuada, corrigida a razão que motivou o auto de infração, o valor da multa pode ser reduzido em até 90%.
De Felipe Braga Côrtes (PSD), o texto do substitutivo traz a proposição que dispensa o uso de máscara de proteção facial por crianças de menos de 3 anos de idade e pessoas com deficiência. Emenda de Pier Petruzziello consolidada pelo substitutivo promoveu adequação técnica no texto, para que o artigo 9º remeta ao caput do artigo 3º.
O plenário rejeitou três subemendas, apresentadas por Paulo Rink (PL) após o protocolo do substitutivo. Uma delas, com 20 votos contrários e 10 favoráveis, previa a aplicação de advertência escrita, entre a notificação verbal e a multa (036.00024.2020). Outra, rejeitada com 17 votos contrários e 14 favoráveis, ponderava, na organização das filas internas e externas com distanciamento mínimo de 1,5 metro, aos “grupos sociais de pessoas que convivem entre si” (036.00022.2020). Por fim, com 19 votos “não” e 11 “sim”, havia proposição referente à ampla defesa dos autuados “inclusive com a indicação de testemunhas” (036.00023.2020).
Segundo Rink, que defendeu a derrubada do substitutivo para o debate e a votação de todas as emendas ao texto original, a ideia era melhorar a mensagem do Executivo, conforme demandas do setor de bares e restaurantes. “Esta considero a mais importante das subemendas. A primeira punição, nas demais infrações [com a exceção do não uso da máscara], já é a aplicação de multa. Não vamos pensar agora no caixa da prefeitura e sim na educação da população”, justificou, sobre a advertência escrita. Já para Petruzziello, responsável pelos encaminhamentos contrários, “então não precisaria de um projeto”.
Justificativas e contrapontos
“Não estou entendendo essa polêmica. Ninguém aqui quer beneficiar o infrator”, disse o líder do prefeito. De acordo com Petruzziello, o comércio está aberto e os bares e restaurantes que adotaram o distanciamento social e demais protocolos sanitários não sofreram penalizações. “Precisamos, todavia, cuidar da sociedade e da pandemia, que é nosso inimigo comum.”
“Claro que temos que endurecer com o infrator”, opinou o vice-líder, Osias Moraes (Republicanos). “São medidas de emergência [contra a pandemia] que nós votamos no dia de hoje”, declarou o vereador Serginho do Posto (DEM), para quem é importante, neste momento, “agir com um rigor maior”.
“Esse substitutivo cumpre com o Regimento. Aquelas emendas que seriam encaminhadas para serem votadas favoravelmente foram incorporadas”, argumentou Bruno Pessuti (Pode). Sobre as filas externas, defendeu que os bancos, por exemplo, as organizam, com o distanciamento entre os clientes. “A gente não consegue entender por que tanta polêmica num projeto tão importante quanto esse.”
“A pandemia se abateu sobre todo o setor econômico. O substitutivo apresentado pelo vereador Pier, hoje de manha, foi uma forma de reduzir todas essas emendas dentro de um texto só. Vivemos uma situação absolutamente anormal”, defendeu Julieta Reis (DEM). “Quem está sofrendo mais é o setor de eventos. Está paralisado. Bares e restaurantes não são os mais penalizados.”
Tico Kuzma falou sobre as emendas de sua iniciativa não contempladas pelo substitutivo. Uma delas, segundo ele, para a destinação dos valores arrecadados com multas a ações de enfrentamento à pandemia, já consta em legislação federal. “Enquanto tivermos pessoas nas ruas sem usar máscara, não respeitando esse distanciamento e essas normas básicas, não vamos conseguir diminuir os números dessa terrível doença. O objetivo do projeto é punir quem não cumpre as normas”, declarou.
“A gente não é a favor de festas com aglomeração, que fique claro isso a todo o setor. A gente tentou ajustar um substitutivo que estava sendo protocolado 10 minutos antes das 9 horas”, afirmou Paulo Rink. Ele disse esperar a regulamentação, em decreto do Executivo, dos pontos rejeitados nas subemendas: “A gente talvez tenha agora reclamações do setor de multas que vão ser colocadas e que dificultem a sobrevivência neste momento de pandemia. Espero que isso não aconteça”.
“Falta de respeito. Isso é o que está sendo feito pelo prefeito, seu líder, quando protocola no último minuto um substitutivo geral”, reclamou Felipe Braga Côrtes. “O substitutivo não atende os requisitos principais que o setor pediu.” Ele apresentou o conteúdo de emendas que haviam sido construídas junto à seccional Paraná da Associação de Bares e Restaurantes do Paraná (Abrasel), como para que o distanciamento nas filas levasse em consideração os grupos sociais, como as famílias, e disse que a ideia foi “atropelar tudo de uma maneira mais fácil, mas longe de ser transparente. Podiam ser derrubadas as emendas”.
“O substitutivo e o projeto original são muito semelhantes. O problema é o método do líder do prefeito”, afirmou a líder da oposição, Professora Josete (PT). “Algumas emendas foram incorporadas ao substitutivo. Outras não. Por isso acho importante mantermos o projeto original.” Para Maria Leticia (PV), as emendas traziam questões importantes, como a não realização de campanha educativa, eventual subjetividade na lavração dos autos de infração e a possibilidade de cassação dos alvarás.
“A discussão fomenta as decisões mais acertadas. A verdade é que nos tiraram o direito e a oportunidade de fazer o debate das emendas que foram solicitadas e trabalhadas com a sociedade civil”, acrescentou a vice-líder da oposição, Noemia Rocha (MDB). Ela também era contrária à aprovação do substitutivo, por prejudicar as emendas dos vereadores. Um delas, da qual era coautora, previa o prazo de 30 dias, o triplo do estipulado na redação acatada em plenário, para o pagamento de multas.
Professor Euler (PSD) defendeu a discussão baseada no bom senso. “São realmente necessárias medidas para conter o avanço da Covid em Curitiba”, elogiou o vereador, que defendeu a aprovação das emendas para aprimorar o projeto, e não do substitutivo. “Como é que ele [proprietário] vai controlar a fila do lado de fora do estabelecimento? Como ele pode ser penalizado sobre isso?”, citou.
“Nós não podemos demonizar todos os comerciantes, todos os donos de bares e restaurantes [por aglomerações]. Acho muito importante que discutamos ponto a ponto o que eles estão pedindo”, opinou Herivelto Oliveira (Cidadania). Na opinião de Ezequias Barros (PMB), que também indicou a votação da proposta original e emendas, é necessário uma ação conjunta com os municípios da região metropolitana e mudar o protocolo de tratamento em Curitiba, com a distribuição de medicamentos. “Nós precisamos ir na causa do problema”, declarou.
“Embora o Regimento preveja essa possibilidade, essa é uma prática reiterada do Poder Executivo em questões polêmicas”, pontuou Dalton Borba (PDT). O substitutivo apresentado antes da sessão plenária, completou, é uma “violação do princípio democrático” e “não foi para contemplar emendas, foi para excluir emendas”. O líder do PDT, Marcos Vieira, que teve emenda contemplada no substitutivo, também pediu a votação da mensagem original e proposições anexas. Diretor-executivo da Abrasel, Luciano Bartolomeu acompanhou a votação. Manifestantes se reuniram em frente ao Palácio Rio Branco.