Uma série de infrações cometidas pela Copel foi denunciada à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, que tem por objetivo fiscalizar o mercado brasileiro de valores mobiliários (ações e outros). A denúncia, protocolada nesta terça-feira, 25, é assinada pelo deputado estadual Arilson Chiorato (PT) e mais nove parlamentares, incluindo outros partidos como PSDB e PDT, via Frente Parlamentar das Estatais e das Empresas Públicas. O documento também foi assinado pelos deputados federais do PT, Gleisi Hoffmann, Carol Dartora, Tadeu Veneri e Elton Welter.
De acordo com o deputado Arilson, a denúncia encaminhada à CVM é constituída por seis questões principais. “São questões que, em diversas oportunidades, já tornei públicas, mas agora reunimos as documentações e formalizamos a denúncia. Encaminhamos documentos que mostram imposição de sigilo sobre informações que deveriam ser públicas e divulgação de informações privilegiadas ao mercado de ações envolvendo a Copel”, pontua.
Outro ponto crucial da denúncia, conforme o coordenador da Frente Parlamentar das Estatais e das Empresas Públicas, envolve o balanço da Copel. “Questionamos também à CVM a possível omissão da dívida bilionária (R$ 3,2 bilhões) do balanço da empresa e ainda a contratação suspeita de empresa de consultoria para fazer a instrução da privatização da empresa, uma vez que um dos sócios é filho de uma conselheira da Copel”, afirma. O contrato em questão foi assinado por R$ 4,1 milhões.
Para o deputado Arilson, a decisão de formalizar a denúncia à CVM foi tomada após reunir documentos que apontam para a existência de fatos que configuram infrações cometidas pela Copel e por seu acionista controlador (Governo do Estado do Paraná). “A denúncia apresentada requer a adoção de medidas cautelares, de natureza preventiva, e que sejam adotadas todas as providências fiscalizatórias e sancionatórias”, espera o deputado Arilson.
Principais pontos da denúncia:
1 – Imposição de sigilo a documentação de natureza pública e exigência de segredo de justiça perante o Poder Judiciário em medidas e ações que não implicam em ofensa a sigilo concorrencial.
2 – Descumprimento de cláusulas dos contratos de concessão de geração e de distribuição de energia, sobre a inclusão estatutária e consulta à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) em caso de alienação das ações que fazem parte do bloco de controle do acionista controlador e descumprimento de ciência do Tribunal de Contas da União (TCU), que reconheceu a exigências destas cláusulas.
3 – Irregularidade no provisionamento de recursos e incorreta classificação de risco de uma contingência legal “provável”, diante da existência de sentença definitiva em procedimento arbitral no valor aproximado de R$ 3,2 bilhões de reais, ratificada por “fato superveniente”, que foram declarados irregularmente em balanços na Demonstração Financeira, sem reporte ao mercado.
4 – Ilegalidade na designação do Acionista Controlador para a Copel executar atos de implementação da Lei Estadual 21.272/2022, especialmente a contratação de assessoria para a realização de assessoria jurídica, consultoria, modelagem da alienação parcial das ações e oferta pública, em infração às normas de transação entre partes relacionadas.
5 – Infração às normas legais e princípios da administração pública na contratação de escritório de advocacia pela COPEL, para assessoria no processo de alienação das ações, que contém no seu quadro societário familiar (filho) de conselheira do Conselho de Administração da Copel.
6 – Divulgação de informações privilegiadas e violação de sigilo pelo Governo do Estado, representante do acionista controlador e pela Diretoria da empresa, que a Copel havia definido oferta subsequente (follow-on), antes pensada exclusivamente para a privatização da companhia, agora terá também uma tranche (divisão de contrato) primária.
Deputados que assinaram a denúncia e compõem a Frente Parlamentar das Estatais e das Empresas Públicas
• Arilson Chiorato (PT) – Coordenador
• Ana Júlia Pires Ribeiro (PT)
• Antenor Gomes de Lima (PT)
• Isabel Cristina Rauen Silvestri (PSDB)
• Goura Nataraj (PDT)
• Professor Lemos (PT)
• Luciana Rafagnin (PT)
• Mabel Canto (PSDB)
• Requião Filho (PT)
• Renato Freitas (PT)