da Folha Online
O deputado Wadih Damous (PT-RJ) protocolou no último dia 1º o projeto de lei 4577/2016, que tem o objetivo de barrar recente decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que autorizou o Judiciário a determinar a prisão de condenados após decisão de 2ª instância, ou seja, mesmo antes de se esgotarem todos os recursos da defesa.
Ex-presidente da seção fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil e espécie de coordenador jurídico da bancada do PT, Damous apresentou o projeto 13 dias depois da decisão do STF, que sob o argumento de combate à impunidade, entre outros, alterou sua própria jurisprudência por 7 votos a 4.
Até então, a mais alta corte do país entendia que a prisão só era cabível após o chamado “trânsito em julgado” da sentença, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso.
O projeto de Damous coloca na lei a determinação de que terão efeito suspensivo recursos extraordinários –ao STF– e especiais –ao Superior Tribunal de Justiça– no caso de ações criminais.
Segundo o petista, que pertence a um dos partidos alvo das investigações do petrolão, já há assinaturas suficientes de líderes partidários para que o plenário da Câmara aprove a tramitação do projeto em regime de urgência –nesse caso ele iria diretamente a voto no plenário, sem passar por comissões.
O texto, porém, enfrentará resistências. Setores da oposição afirmam que o objetivo da medida é proteger integrantes da legenda investigados no petrolão.
A bancada da segurança pública, que reúne mais de 200 deputados, também se declara contra. “Esse projeto tem o objetivo de perdurar a impunidade. O princípio da presunção da inocência não pode ser absoluto depois da condenação em segunda instância, ele é relativo”, afirma o 1º vice-presidente da frente, João Campos (PSDB-GO).
Um dos efeitos da decisão do STF foi a prisão na terça-feira (8) do ex-senador Luiz Estevão, condenado em primeira instância em 2006 por desvios de recursos da construção do Fórum Trabalhista de São Paulo.
Damous diz que o argumento de impunidade na Justiça brasileira é uma “falácia”. Ele usa como argumento o tamanho da população carcerária brasileira e diz que os recursos aos tribunais superiores têm índice de aceitação de cerca de 30%. “Seriam encarcerados 30% de inocentes.”
De acordo com dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) de 2014, a população carcerária brasileira é de 711 mil homens e mulheres, a terceira maior do mundo, com 280 pessoas por 100 mil habitantes. Ainda de acordo com o CNJ, o Centro Internacional de Estudos Penitenciários (Reino Unido) diz que a média mundial de encarceramento é de 144 pessoas para cada 100 mil habitantes.