Os quatro senadores do PSDB que participam da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado votaram nesta quarta-feira (26) a favor da extinção do foro privilegiado. A iniciativa, apresentada pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013, foi aprovada na comissão e seguirá para a apreciação do plenário. Os tucanos que participaram da votação foram o presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, e os senadores Ricardo Ferraço (ES), Antonio Anastasia (MG) e Flexa Ribeiro (PA). O parlamentar paraense celebrou a decisão da CCJ.
“A extinção do foro privilegiado para políticos e autoridades é um importante passo para o fortalecimento da democracia brasileira. Estou convicto que tanto o fim do foro como o projeto do abuso de autoridade atenderão aos anseios de todos para uma sociedade mais justa e democrática. É um verdadeiro despropósito que determinado grupo da sociedade continue sendo privilegiado em detrimento de uma minoria”, disse Flexa em seu perfil no Facebook.
O projeto
De acordo com a PEC, apenas os cChefes dos Poderes Executivo (presidente da República), do Legislativo (presidente do Congresso) e do Judiciário (presidente do STF) manterão o foro especial.
Parlamentares, governantes ou autoridades públicas, como desembargadores, juízes, procuradores, promotores e comandantes militares, responderão a ações e acusações por crimes comuns na chamada Justiça comum.
Já os chamados crimes políticos e de natureza administrativa, como os crimes de responsabilidade fiscal, permanecerão sendo julgados nos tribunais superiores.