PROPOSTA QUE VINCULA SALÁRIOS DE TERCEIRIZADOS AO PISO REGIONAL JÁ ESTÁ NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
O presidente da Assembleia Legislativa, Nelson Justus (DEM), leu nesta quarta-feira (3) o projeto de lei do governador Roberto Requião que vincula os salários de funcionários terceirizados prestadores de serviço ao Estado – como serventes, faxineiras e copeiras – ao salário mínimo regional do Paraná.
“Todas as pessoas, físicas ou jurídicas, que venham participar ou já participaram de processo licitatório para prestarem serviços em órgãos e empresas públicas da administração direta e indireta do Estado, inclusive as autarquias e sociedades de economia mista, deverão remunerar seus funcionários com, no mínimo, o valor atribuído ao piso salarial do Estado do Paraná”. – diz o artigo 1º do projeto de lei.
A proposta foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e seguirá ainda às demais comissões permanentes para depois ser votada pelos deputados no plenário do legislativo. “São 80 mil trabalhadores que prestam este tipo de serviço ao Estado”, disse o líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB).
Os funcionários que serão beneficiados com a lei pertencem ao grupo II, com trabalhadores em serviços administrativos, domésticos e gerais, vendedores e trabalhadores de reparação. De acordo com o salário estadual, estes trabalhadores já deveriam receber R$ 615,10. Com o novo aumento proposto pelo governo, a partir de 1º de maio de 2010, o valor deve subir para R$ 688,50 (+ 11,9%). Comparando com o piso nacional, o valor proposto é 35% maior.
Romanelli atenta ainda para mais duas situações: a proposta estará acima das decisões tomada por convenção, acordo ou dissídio coletivo entre empregados e patrões. E que ainda existem 100 mil funcionários de outras categorias que trabalharam para o Estado com salário inferior ao piso. “O governo do Paraná já estuda como resolver a situação desses outros 100 mil trabalhadores que prestam serviços ao Estado”, disse.