A proposta que autoriza e regulamenta o funcionamento de até 200 Colégios Cívico-Militares no Paraná avançou em duas comissões temáticas na sessão plenária remota desta segunda-feira (21), na Assembleia Legislativa do Paraná. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o parecer favorável ao projeto de lei 543/2020, do Poder Executivo, emitido pelo relator, deputado Delegado Francischini (PSL), foi aprovado após receber 44 votos a favor e seis contra. Com isso o voto em separado contrário apresentado pelo deputado Tadeu Veneri (PT) ficou prejudicado. Já na Comissão de Segurança Pública, o parecer emitido pelo relator, deputado Coronel Lee (PSL), passou com 41 votos favoráveis e sete contrários
No entanto, na Comissão de Finanças e Tributação da Casa, o deputado Arílson Chiorato (PT) solicitou vista ao parecer favorável à proposta emitido pelo relator, deputado Delegado Jacovós (PL). Na Comissão de Educação, o parecer favorável emitido pelo deputado Hussein Bakri (PSD), relator da matéria, recebeu pedido de vista do deputado Professor Lemos (PT).
Ainda na sessão remota desta segunda-feira, foi aprovado, com 37 votos a favor e sete contra, um requerimento apresentado pela Liderança do Governo solicitando a tramitação do projeto em regime de urgência. Com isso, a proposta do Executivo retorna à pauta de votações nesta terça-feira (22) para a votação dos pareceres nas Comissões e também para ser votado em primeiro turno em sessão ordinária, e em segunda discussão durante sessão extraordinária.
O presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), falou antes da sessão sobre a proposição do Poder Executivo. Ele afirmou que no início da tarde desta segunda-feira o secretário de Estado da Educação e do Esporte, Renato Feder se reuniu com os parlamentares para expor os principais pontos do projeto de lei 543/2020.
“Ocorreu uma audiência com o secretário e deputados, em que ele fez uma exposição com o que se pretende. Acho extremamente importante. Quem tem que decidir sobre isso são os pais e alunos sobre as escolas. Não somente o professor sobre a sua vontade. Não vai se militarizar as escolas, é uma nova modelagem que terá a gestão da Polícia Militar, mas os professores serão os mesmos com um novo momento, em que toda a parte organizacional vai acontecer e a gestão será, claro, da área militar, até se pensando na disciplina e na hierarquia. É um momento novo e o Paraná não pode ficar distante disto” ressaltou Traiano.
O projeto
A proposta do Governo do Estado dispõe sobre a autorização e regulamentação do funcionamento de até 200 Colégios Cívico-Militares no Paraná. De acordo com o projeto do Executivo, a gestão compartilhada entre militares e civis vai ocorrer do 6.º ao 9.º ano do Ensino Fundamental e no Ensino Médio. A implantação do modelo será de escolha livre da comunidade escolar por meio de consulta pública, em municípios com mais de 10 mil habitantes e que tenham ao menos duas escolas estaduais na área urbana; e em colégios com vulnerabilidade social, baixos índices de fluxo e rendimento escolar e que não ofertem ensino noturno.
Ao estabelecer diretrizes para a gestão compartilhada por civis e militares em escolas estaduais do Paraná, a proposta determina os limites de atuação dos militares, bem como os direitos individuais e coletivos de estudantes e profissionais da Educação. “O modelo irá respeitar a ‘liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber’, o ‘pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas’ e o ‘respeito à liberdade e apreço à tolerância’”, diz a proposição.
Segundo a justificativa que acompanha a proposta, o texto “dará a disciplina legal necessária à segurança jurídica do modelo de gestão cívico-militar, evitando confusões e excessos e garantindo que esse tipo de experiência cumpra adequadamente os objetivos a que se propõe”.