O parlamentar considera que o ato publicado pelo Ministério da Educação apresenta flagrante retrocesso às regras atualmente vigentes, dado que é contrário a legislação em vigor sobre o tema
O deputado federal Aliel Machado (PSB), em conjunto com os parlamentares que compõe a Comissão Externa de Fiscalização do MEC, apresentou hoje, 02, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar o Decreto do Governo Federal, publicado no dia 30 de setembro, que institui a nova Política Nacional para a Educação Especial (PNEE), anunciada como equitativa, inclusiva e com vistas a garantir aprendizado ao longo da vida.
Apesar de ter sido anunciado com um avanço, os parlamentares consideram que o ato publicado pelo Ministério da Educação apresenta flagrante retrocesso às regras atualmente vigentes, dado que é contrário a legislação em vigor sobre o tema, além de apontar para uma direção oposta ao que foi estabelecido em 2016 pela Convenção sobre o Direito das Pessoas com Deficiência das Organização das Nações Unidas , acordo ratificado pelo Brasil.
“Ao promover a criação de escolas especializadas e de escolas bilíngues e não requerer investimentos para a inclusão também nas escolas regulares, o reforça prejuízos e medos, reafirmando os estereótipos negativos para com os estudantes com deficiência”, afirmam os deputados.
De acordo com o deputado Aliel, ao invés de fomentar as habilidades, potencialidades, talentos e o acesso a socialização das pessoas com deficiência, a nova PNEE promove o que a Convenção chama de segregação, que se observa quando a educação do estudante com deficiência acontece em espaços à parte ou desenhados para responder a uma deficiência concreta ou a várias deficiências, apartando-os dos alunos sem deficiência.
“Outro ponto de atenção é a previsão de capacitação dos profissionais da educação direcionada apenas para as escolas bilíngues e especializadas, o que limita a atuação dos profissionais voltados ao atendimento especializado e não permite ao estudante o contato com experiências de alunos de escolas comuns para sua melhor adaptação ao mundo exterior”, apontam eles.
O Projeto de Decreto Legislativo é assinado pelos deputados Felipe Rigoni (PSB), Tabata Amaral (PDT), Aliel Machado (PSB), Eduardo Bismarck (PDT), Professor Israel Batista (PV) e Luisa Canziani (PTB).