Está em análise, na Assembleia Legislativa, projeto de lei que prevê a cassação do registro do ICMS aos estabelecimentos comerciais ou empresariais que forem flagrados realizando instalação, utilização, manutenção, locação, guarda ou depósito de máquinas caça-níqueis.
Protocolado esta semana, o projeto, avaliam os autores, será uma arma contra a proliferação das máquinas caça-níqueis e uma forma de coibir a exploração ilegal de jogos eletrônicos e a lavagem de dinheiro arrecadado criminosamente.
Com a medida, a falta de regularidade da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS inabilita o estabelecimento à prática de operações relativas à circulação de mercadorias e de prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicações, causando a cassação do alvará de funcionamento comercial dos mesmos.
Para o deputado Ney Leprevost (PSD), um dos autores do projeto, as sanções penais atualmente existentes não estão intimidando a máfia dos caça-níqueis. “É preciso atacar duramente o bolso dos contraventores”, dispara Ney.
A justificativa do projeto exalta ainda que a segurança pública, mais uma vez, é abalada pelo interesse de grupos escusos, que visam lucro fácil e questionável quanto a sua licitude, a despeito do sofrimento de pais de família que, pressionados pela ruína financeira, são impelidos a tentar a sorte numa dessas ardilosas engenhocas.
Tal fato demonstra a situação vivenciada por famílias inteiras que se tornam vítimas dos jogos eletrônicos e por consequência direta ao estímulo do consumo descomedido do álcool.