A Prefeitura de Cascavel irá assinar, na próxima quarta-feira (21), um convênio com o Tribunal de Justiça do Paraná para conciliar dívidas fiscais ajuizadas e aquelas que estão inscritas na dívida ativa e ainda não foram ajuizadas. As informações são do CGN Cascavel.
O convênio será assinado pelo prefeito Leonaldo Paranhos, pelo procurador jurídico Luciano Braga Côrtes e pelo vice-presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, desembargador José Laurindo de Souza Neto.
O projeto é pioneiro no Paraná.
De acordo com a Procuradoria Jurídica, a conciliação será regida por lei que o Executivo irá enviar à Câmara de Vereadores. A referida lei irá garantir descontos para quem participar da conciliação.
A Prefeitura acredita que os descontos nos juros e nas multas, além da possibilidade de parcelamento, farão com que os devedores optem pela conciliação. Todas essas vantagens estarão previstas na lei que será enviada ao Legislativo.
Atualmente existem aproximadamente 18 mil ações de dividas fiscais ajuizadas.
Para a Procuradoria, a lei será benéfica para o Município por refletir diretamente na arrecadação e para o contribuinte, pelas vantagens que não obteriam em outra modalidade de negociação, além de evitar a perda de bens e a restrição de crédito, comum em ações judiciais.