A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) rejeitou, nesta quarta-feira (1º), projeto de lei para a identificação dos veículos oficiais de uso dos vereadores, na pauta para a análise em segundo turno. De autoria de Professora Josete (PT), a proposição teve 19 votos contrários, 11 favoráveis e 6 abstenções. Com o resultado, a matéria foi arquivada (005.00245.2019). Paralelamente à iniciativa, os vereadores discutiram a locação de veículos e a cota mensal de combustível.
O projeto foi acatado, em primeiro turno, na sessão de 22 de setembro de 2020, mas teve a segunda votação adiada em duas ocasiões. No dia seguinte, houve pedido, para postergar o debate por 35 sessões, feito pela então vereadora Julieta Reis (DEM). De volta à pauta em maio deste ano, a matéria foi adiada por mais 30 sessões, por requerimento de Denian Couto (Pode).
A ideia era que os veículos locados aos vereadores fossem identificados conforme regulamentação da lei municipal 6.418/1983, que já dispõe sobre a frota oficial do Poder Executivo. De acordo com a norma, deve ser afixado letreiro na lateral do veículo, em local de fácil visibilidade, com letras não inferiores a 10 centímetros. É necessário constar o nome do órgão ou da entidade ao qual o carro é vinculado, acompanhado da expressão: “Uso exclusivo em serviço”.
Josete disse não entender “o porquê deste projeto ter sido adiado tantas vezes, e por tanto tempo”. Ela começou o debate com a apresentação de retrospectiva sobre o trâmite, iniciado em dezembro de 2019. “No que diz respeito à constitucionalidade e à legalidade, o projeto passou pela CCJ [Comissão de Constituição e Justiça] e obteve parecer favorável. No que diz respeito ao mérito, ele foi aprovado pela Comissão de Serviço Público”, citou.
Para a autora, a medida traria transparência ao uso dos recursos públicos. “Além do carro também existe o combustível [cota mensal de 200 litros], que também vem do orçamento geral do Município, que vem do bolso da cidadã e do cidadão”, argumentou. “Por que é que nós teríamos alguma resistência à fiscalização dos recursos públicos utilizados por esta Casa? Nós temos a obrigação de nos autofiscalizar.”
A vereadora defendeu a utilização dos veículos oficiais “como instrumento de trabalho”. “Nós nos deslocamos pela cidade toda, vamos à Caximba, à Barreirinha, ao Cajuru, à CIC. Nós acompanhamos quatro ocupações na CIC, estamos presentes lá bastante rotineira”, declarou. “Já até estudamos a possibilidade de táxi, aplicativos. Mas a maioria dos vereadores e eu, como membro da Mesa [segunda-secretária], defendi que a gente mantivesse os veículos locados porque muitas vezes um aplicativo, um táxi, não vão a algumas áreas da cidade. Eu vou às ocupações”, acrescentou.
“Eu considero dos males o menor. Se tem carro, que ao menos sejam identificados”, avaliou Denian Couto. “E vamos identificá-lo com letras garrafais. Vamos mostrar à cidade que aquele carro está sendo pago pelo cidadão. Por mim plotava o carro inteiro de verde limão, escreveria o nome do vereador na porta, e ainda escreveria ‘carro pago com dinheiro público’”.
Na opinião de Denian Couto, a discussão é importante para mostrar à sociedade “a barbaridade que é termos carro pago com dinheiro público”. “Tão logo tomei posse, o primeiro ofício que fiz foi a devolução do carro. Abri mão do combustível e do vale-selo.”
O presidente da Casa, Tico Kuzma (Pros), informou que a Procuradoria Jurídica (Projuris) foi consultada sobre sugestão de Denian Couto ao Colégio de Líderes, para que fosse mantida cota mensal de combustível, mas não a locação de veículos. O entendimento, segundo decisão do Tribunal de Contas do Mato Grosso do Sul, é que a proposta não seria viável, pois poderia caracterizar “subsídio indireto ao vereador”.
A última alteração contratual, com vigência de junho de 2021 a junho de 2022, pontuou o presidente, teve uma economicidade de cerca de 44% em relação ao contrato original (14/2019). “11 vereadores, considerando as características de seu trabalho, optaram pela devolução do veículo oficial”, afirmou. Além dos gabinetes que solicitaram a baixa, Kuzma explicou que os membros da Mesa e a Corregedoria abriram mão do carro extra a que teriam direito.
Também foi devolvido um carro da frota à disposição do administrativo. Ainda conforme o presidente, o Legislativo mantém tratativas em busca de novas opções, como veículos elétricos, que não demandariam combustível e seriam ambientalmente responsáveis, e o sistema de “carsharing” (ou autosserviço, de locação pelas horas utilizadas).
Contrapontos
Na mesma linha de Denian Couto, Indiara Barbosa (Novo) disse que abrir mão do carro foi uma das primeiras pautas do partido, em “respeito ao pagador de impostos, que sustenta toda essa estrutura disponível aqui”. “A gente já conseguiu aqui na Câmara uma economia de mais de 40% do gasto com os veículos”, analisou. “Eu entendo sim que o vereador pode precisar do carro. Eu também atendo bairros, também vou a bairros, e uso meu carro, minha gasolina. Essa é uma opção que eu fiz quando entrei na política. Foi uma escolha.”
Presidente da Câmara Municipal no biênio 2017-2018, Serginho do Posto (DEM) também disse ter optado por abrir mão do veículo neste momento de crise, em função da pandemia. “Renovamos com desconto o contrato [na sua gestão], fazendo os vereadores utilizarem os mesmos veículos por mais tempo”, declarou.
Maria Leticia (PV) relatou ter se deslocado à Lapa, nessa terça-feira (31), para representar a CMC como procuradora da Mulher, em evento daquela Câmara Municipal. “Não vejo crime nisso. Faz parte da minha função”, declarou. “Imoral é mentir para o eleitor. Trazer a falsa ideia de crime que não existe aqui.”
“Uber e táxi também representam custos. De alguma forma o vereador tem que exercer seu papel junto à comunidade. Isso demanda deslocamentos”, continuou. Ainda conforme Maria Leticia, o mau uso dos veículos oficiais pode ser denunciado à Ouvidoria da Casa por improbidade administrativa.
Osias Moraes (Republicanos) e Ezequias Barros (PMB) parabenizarem a autora e apoiarem a fala de Maria Leticia sobre a legalidade dos veículos oficiais. “Para mim não é um privilégio usar o carro da Câmara e nunca foi um privilégio. Eu uso praticamente todos os meses a gasolina inteira e não me envergonho disso. Para mim não é imoral. Não me elegi com essa pauta”, sustentou Moraes.
Para o parlamentar, o uso deve ocorrer “com responsabilidade” e ser respeitado, “assim como nós respeitamos os que entregaram o carro”. Ele ponderou, quanto à identificação da frota: “Quem vai garantir a segurança daquele assessor que está dirigindo o carro lá dentro de um bairro perigoso? Ou do vereador?”. “Vivemos um momento [de polarização] que não dá para usar uma camisa do Brasil e não dá para usar uma camisa vermelha”, complementou.
“Parabéns, vereadora Maria Leticia. Não é crime, de forma alguma”, afirmou Ezequias Barros (PMB). “Eu me sinto ofendido. E não é vergonha usar o veículo. Pra quem sabe usar, pra quem faz o correto.” A Sargento Tânia Guerreiro (PSL) também disse ser favorável ao veículo locado: “Eu uso muito o carro da Câmara, e uso com muita responsabilidade, assim como por 35 anos usei a viatura do Governo do Estado. Para trabalho”. O veículo, explicou, tem diário de bordo, com a identificação de quem dirigiu, quilometragem, horário e destino do deslocamento. Sobre a plotagem, a vereadora avaliou que poderia haver má interpretação do trabalho parlamentar.
“Existem debates muito maiores que a gente poderia fazer aqui. [Do que] se usa carro ou não, se usa gasolina ou não”, observou Carol Dartora (PT). Em sua avaliação, isso é “alimentar a criminalização da política”. “Eu parar de usar o carro não vai impactar a vida do cara que ganha R$ 1,5 mil”, continuou, citando projeto de sua iniciativa, ao qual vem pedindo assinaturas para regime de urgência, para a implementação de vale-gás.
Dalton Borba (PDT) avaliou que as falas estavam desviando do tema: “Este projeto apenas estabelece a identificação do carro”. “Tenho pra mim que se o carro é publico tem que ser identificado, ponto final”, disse ele, lembrando ter aberto mão do ccarro já na legislatura passada. “Seria uma forma de dar potência ao que a Constituição Federal estabelece, que é a transparência.” Sobre o temor à integridade após a identificação, sugeriu “a possibilidade de utilizar o próprio carro ou o transporte público”.
“Concordo com o Dalton Borba. A discussão era a identificação, dar publicidade sobre a utilização dos veículos”, apoiou Professor Euler (PSD). Ele comentou que na legislatura passada já houve redução da frota e alteração do contrato com os Correios: “Parece que este tema é novo, trazido nesta legislatura. E é importante dizer que não”.
“Acho absolutamente necessário que se faça essa identificação”, declarou Marcelo Fachinello (PSC), concordando com o avanço na transparência. “Não serão expostos os nomes dos parlamentares, e sim que estes carros pertencem à Câmara Municipal de Curitiba. Eu faço meu trabalho sem o uso do carro oficial por uma escolha minha, mas respeito os que pensam diferente”, reforçou.
Outros projetos
O plenário acatou quatro dos sete projetos que constavam na ordem do dia da primeira sessão plenária do mês de setembro. Três deles, ratificados em plenário, seguem para sanção do Executivo: são as duas mensagens para a parceria público-privada (PPP) da iluminação pública e outra matéria assinada pelo prefeito, para desburocratizar o acesso da classe artística aos editais da Lei Aldir Blanc (saiba mais).
Em primeira votação, a CMC acatou proposta de Ezequias Barros (PMB) para conceder a Cidadania Honorária de Curitiba ao chef e pizzaiolo Isaias Soares Pereira. Natural de Marialva (PR), o homenageado é presidente da Federação Brasileira de Mestres Pizzaiolos (Febramepi) e proprietário do Instituto Gourmet da Pizza (006.00010.2021). Dois projetos e a segunda parte da ordem do dia foram adiados, devido ao fim do tempo regimental (confira).
As sessões plenárias têm transmissão ao vivo pelos canais da CMC no YouTube, no Facebook e no Twitter.