E se as placas que identificam vagas especiais do Estacionamento Regulamentado (EstaR) dissessem para quem telefonar se o veículo parado ali não for de idoso ou pessoa com deficiência? Este é o objetivo do projeto de lei apresentado por Zezinho Sabará (DEM), no dia 3 de março, na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). A iniciativa (005.00081.2020) está sob análise da Procuradoria Jurídica da CMC e depois passará pelas comissões temáticas do Legislativo.
“Com a indicação do telefone do responsável, qualquer pessoa que observe a utilização inadequada do espaço, poderá denunciar imediatamente”, explica Zezinho Sabará. A proposta abrange as vagas em logradouro público, fiscalizadas pela Secretaria Municipal de Trânsito, e as de estacionamento privado. As vagas públicas exigem a exibição de cartão credencial específico, que pode ser requisitado pela internet (confira aqui o procedimento).
Conforme a Setran alerta, estacionar o veículo nas vagas reservadas a idosos ou às pessoas com deficiência, sem credencial que comprove estas condições, é passível de punição com multa de natureza gravíssima, 7 pontos na CNH e valor de R$ 293,47”. As penalidades estão previstas no Artigo 181, inciso XX do Código de Trânsito Brasileiro. A fiscalização não mudou com a adoção do EstaR digital em Curitiba. O projeto não indica o telefone para denúncia ao poder público, sendo que hoje a Setran utiliza a Central 156.
No caso das vagas em espaços particulares, diz o projeto que “será indicado o número de telefone do responsável pela administração do estacionamento”. “É muito comum, mesmo com a sinalização, encontrar veículos estacionados em vagas privativas, sem a existência de autorização de estacionamento”, reclama Zezinho Sabará. Durante a tramitação pelas comissões, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos, revisões nos textos ou o posicionamento de outros órgãos públicos.