O Projeto de Lei 1141/21 determina que, por meio de regulamentação futura, as instituições financeiras credenciadas deverão facilitar o saque em dinheiro dos benefícios da Previdência Social por meio da rede externa interbancária.
A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados insere dispositivo na Lei de Benefícios da Previdência Social. A norma já prevê que os valores poderão ser pagos mediante depósito em conta ou autorização de pagamento.
“O objetivo é assegurar a possibilidade de saques em terminais eletrônicos, incluindo os caixas 24 horas instalados em estabelecimentos comerciais e postos de combustíveis”, disse a autora, deputada Renata Abreu (Pode-SP).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.