Com parecer favorável das comissões permanentes, os vereadores votarão nesta quinta-feira, 12, projeto de lei do prefeito Chico Brasileiro (PSD) que atende às reivindicações dos motoristas de aplicativos. A Câmara Municipal está votando a proposta em regime de urgência, atendendo ao compromisso assumido com a categoria.
Representantes dos motoristas de aplicativos estiveram na sessão de terça-feira, 10, para acompanhar a leitura do parecer das comissões reunidas.“A partir do momento que recebemos o parecer, ele já vem com toda análise e principalmente da manifestação positiva do setor jurídico da casa. Não existe nenhum impedimento para darmos prosseguimento ao projeto. Com isso, na quinta-feira esse projeto deverá ser votado, mas tenho certeza que todos aqui apoiam. São dois anos que vocês da categoria estão lutando, porque vocês falaram, pediram e reivindicaram. Esta casa está fazendo o papel de regulamentar isso”, declarou a vereadora Anice Gazzaoui (sem partido).
O representante da categoria, Gerônimo Centurion, afirmou que “todas as reivindicações da classe foram atendidas: a sede da empresa não precisa ser mais municipal, pode estar em território nacional; o carro alugado pode circular no serviço de transporte por aplicativo; houve a inclusão da permissão de motorista temporário por 30 dias e a questão do preço público ficou definido em 1% do valor da corrida que o aplicativo irá repassar”.
Com a leitura do parecer, o projeto deverá entrar em discussão e votação na sessão extraordinária desta quinta-feira, 12 de dezembro
Liberação de área para Bombeiros segue para sanção do Prefeito
Recebeu aprovação em 2ª discussão o projeto que libera área para que o Corpo de Bombeiros possa construir um novo quartel e centro de treinamento. O líder do Executivo na Câmara, Vereador Rogério Quadros afirmou que “o projeto tem por objetivo construir um quartel do Corpo de Bombeiros na área. O projeto é fundamental para que a instituição tenha o imóvel para realizar as benfeitorias”.
O vereador João Miranda acrescentou: “Nós, das comissões permanentes da casa, fizemos uma visita ao local, juntamente com o Major Schinda do Corpo de Bombeiros. O projeto é de extrema necessidade”.
ONG de proteção animal é declarada de utilidade pública
Foi aprovado em 1ª e 2ª discussões o projeto de lei nº 148/ 2019, apresentado pelo vereador Celino Fertrin (PDT), que declara de Utilidade Pública a Associação Protetora dos Animais Casa Sofhia. Fundada em julho de 2017, a entidade conta com ações efetivas de voluntários em defesa da causa animal.
De acordo com o vereador Celino, a associação vem conseguindo excelentes resultados e também reúne, além das realizações, toda a documentação necessária para ser declarada de utilidade pública. Com a aprovação do projeto, a entidade conquista o reconhecimento oficial do Município e abre possibilidade de avanços mediante apoio institucional como assinatura de convênios com o poder público e obtenção de ajuda financeira por meio de subvenção. O projeto segue agora para sanção do Executivo.
Medidas preventivas nos sistemas de gás em unidades residenciais e comerciais
O substitutivo ao projeto de lei nº 107/2019, da vereadora Nanci Rafagnin Andreola (PDT), foi aprovado em 1ª e 2ª discussões na sessão desta terça-feira (10), na Câmara de Vereadores. A proposta versa sobre a obrigatoriedade da inspeção quinquenal de segurança nas instalações das unidades residenciais e comerciais supridas por gases combustíveis. A norma inclui ainda os food trucks, entidades civis e profissionais. Segundo a vereadora, essa necessidade de inspeção a cada cinco anos é por questões de segurança e prevenção.
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