Projeto dos deputados Reni Pereira (PSB) e Marcelo Rangel (PPS), aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, entrou na pauta desta semana na Assembleia Legislativa. A proposta proíbe a emissão de quaisquer comprovantes feitos em papel termossensível, em todo o Paraná, e tem por objetivo abranger todos os estabelecimentos comerciais e as instituições financeiras, aplicando-se a recibos, notas fiscais, cupons fiscais e outros documentos que necessitem de ser guardados por um período de mais de um ano.
Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Reni explica que o projeto pretende defender os direitos dos consumidores que efetuam transações em bancos ou outros estabelecimentos e recebem comprovantes impressos em papel termosensível, que não possui a duração que se espera de um comprovante de pagamento.
“O contribuinte precisa guardar por anos comprovantes de pagamento e documentos, portanto devem durar muito e ainda serem legíveis, coisa que não acontece com o papel termosensível, que é usado na emissão de cupons fiscais, extratos bancários, comprovantes de cartão de crédito, fax, etc”, explica. (Leia mais)