O deputado Reni Pereira (PSB) abriu os trabalhos parlamentares de 2010 apresentando um projeto de lei alterando a Lei de Concessões do Paraná. A proposta, assinada juntamente com o deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), proíbe a prorrogação de contrato de concessões no Estado e limita o prazo máximo de máximo de 25 anos os contratos. Fica vedada qualquer espécie de prorrogação ou aditivo contratual.
O projeto de lei altera a redação da Lei Complementar 76/95. Segundo Reni, a proposta está fundamentada no artigo 23 da Constituição Federal, que indica a competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios, zelar pela guarda da Carta Magna, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
“No ano passado o deputado Romanelli já havia manifestado sua preocupação em relação ao tema. Então o projeto pretende evitar sucessivas prorrogações e aditivos contratuais, que podem ensejar prejuízo ao patrimônio do Estado”, informa Reni. (Leia mais)