Foi aprovado nesta segunda-feira (8) na Assembleia Legislativa, o projeto de lei de autoria do deputado Paulo Litro (PSDB) que facilita o acesso as informações de débitos de serviços considerados essenciais. A proposta determina que pessoas jurídicas privadas e empresas prestadoras de serviços públicos informem, mensalmente, a existência de débitos nos boletos de cobranças.
“O objetivo é oferecer condições para que o consumidor tenha acesso rápido e constante aos seus débitos, garantindo conhecimento sobre as contas e permitindo tempo hábil para que possam efetuar o pagamento, evitando uma possível interrupção dos serviços ou inscrição em cadastros negativos”, disse Paulo Litro.
A proposta abrangerá os serviços de abastecimento de água; gás; energia elétrica; televisão à cabo; telefonia fixa e móvel; internet; faculdades e escolas, que deverão ter em seus boletos a discriminação dos valores principais da dívida e os acréscimos contratuais.
Durante a tramitação da proposta, houve consulta ao Procon/Paraná, que informou que a iniciativa é de interesse do consumidor e da economia popular, com impacto positivo para a diminuição da inadimplência. O projeto de lei agora segue para sanção ou veto do poder executivo.