O deputado Zeca Dirceu (PT) disse nesta quarta-feira, 12, que vai incluir ao projeto de lei complementar 136/23 as propostas acordados com o governo federal para recompor as perdas de arrecadação das prefeituras com a redução do ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços) e dos repasses do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). “O texto vai incluir uma cota extra de compensação das perdas no FPM nos meses de julho, agosto e setembro, somando um valor de mais de R$ 2,3 bilhões”, disse Zeca Dirceu, relator do projeto de lei na Câmara dos Deputados.
“Estamos trabalhando para que o projeto seja aprovado nesta quarta-feira na Câmara dos Deputados”, completou o deputado após reunião no colégio de líderes do parlamento.
Duas outras propostas serão incluídas no projeto, segundo o relator. A antecipação pela União de R$ 10 bilhões a estados e municípios em função das perdas na arrecadação do ICMS e de um gatilho que poderá ser acionado em dezembro deste ano caso os repasses do FPM não se mantiverem aos níveis de 2022.
Antecipação de R$ 10 bilhões
“Em relação ao ICMS, vamos antecipar para 2023, o que o acordo pactuado pelos estados e municípios e o STF (Supremo Tribunal Federal) previa para ser repassado em 2024. Estamos trabalhando para fechar os repasses em 2024, o que depende do governo, mas o que conseguimos até agora é um grande avanço”, disse Zeca Dirceu.
Conforme o texto sem as mudanças propostas, os estados serão compensados em 27 bilhões e 25% desse montante – R$ 6,75 bilhões – caberão às prefeituras. As compensações serão feitas mediante abatimento de dívidas ou repasses diretos, entre 2023 e 2025. “Os estados que já fizeram o encontro de contas com a União, devem repassar a parte que cabe aos municípios. Isto estará também no parecer”, disse o líder do PT na Câmara dos Deputados.
Ainda na terça-feira, 12, o ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais) anunciou que o presidente Lula autorizou as medidas de compensação financeira a Estados e municípios para este ano, o que inclui a antecipação de R$ 10 bilhões de compensação por perdas na arrecadação do ICMS e ainda uma compensação de 2,3 bilhões diante de queda do FPM.
Em vídeo nas redes sociais, o presidente Lula confirmou as medidas anunciadas por Padilha. “Nenhuma prefeitura vai receber, em 2023, menos FPM do que 2022. O governo federal mandou uma medida para que o Congresso Nacional garanta isso. É o prefeito que sente, na ponta, os problemas da população. Esse é um compromisso do governo”, disse Lula.
Perdas no ICMS
A compensação das perdas com o ICMS, imposto administrado pelos estados, ocorre por causa de leis complementares adotadas no ano passado, na gestão de Jair Bolsonaro, que limitaram as alíquotas sobre combustíveis, gás natural, energia, telecomunicações e transporte coletivo, impactando na arrecadação dos entes federativos.
O Projeto de Lei Complementar 136/23, enviado pelo Executivo, prevê compensação total de R$ 27 bilhões em razão das mudanças nas alíquotas, que será pagas até 2026. O montante foi negociado entre o Ministério da Fazenda e os governos estaduais, e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho.
Principal fonte de receita para municípios de pequeno porte, o FPM contribui para custear despesas obrigatórias, como o pagamento de servidores públicos e da Previdência. No final de junho, logo após o IBGE atestar redução populacional em diversos municípios, Lula sancionou uma lei complementar para atenuar os impactos na arrecadação. O texto impediu a redução imediata de repasses do fundo e estabeleceu um período de transição para os cortes.