O relatório do projeto de lei que prevê a isenção do pagamento da tarifa de pedágio para moradores de municípios que sediam praças de pedágios recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), na tarde desta segunda-feira (16).
O projeto, de autoria do deputado Arilson Chiorato (PT), tinha recebido parecer favorável do relator, deputado Luiz Fernando Guerra (PSL), para ser analisado pela comissão no dia 9 de dezembro, mas foi retirado de pauta para redação de um substitutivo geral.
A nova redação do projeto restringe o benefício aos moradores que residirem nos municípios que sediam as praças, e aqueles imediatamente anteriores e posteriores à praça.
O projeto estabelece a isenção do pagamento de pedágio para os veículos registrados, licenciados e emplacados nestes municípios.
Também será necessário comprovar a residência ou vínculo de trabalho, por exemplo, com o município que possui praça de pedágio. A propriedade do veículo, com apresentação do documento oficial do Detran, contendo registro no município ou municípios limítrofes é outro dos requisitos.
Se a lei for aprovada em plenário, o benefício deve ser aplicado aos contratos futuros.