Projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) pretende instituir por tempo indeterminado a validade do laudo médico-pericial para atestar o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências de caráter permanente. Autor da proposição, o vereador Pier Petruzziello (PTB) justifica que a pessoa com deficiência e seus familiares enfrentam dificuldades no acesso a seus direitos devido aos custos e à demora para a obtenção do laudo, além de uma série de outros documentos que são exigidos (005.00129.2020).
“Em vista do caráter permanente desse transtorno, a exigência de laudos atualizados não seria justificável”, completa Petruzziello. Ele também pondera que as dificuldades para a obtenção de laudo “se agravam em contextos como o da atual pandemia da covid-19, em razão da necessidade de distanciamento social e da sobrecarga dos serviços de saúde com o atendimento às pessoas infectadas”.
Conforme a proposta de lei, o laudo médico-pericial poderá ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos estabelecidos na legislação pertinente. O documento seria apresentado às autoridades competentes por meio de cópia simples, acompanha da original.