A Assembleia Legislativa aprovou, em primeira discussão nesta segunda-feira (9), o projeto de lei 205/2015 do deputado Requião Filho (PMDB), que torna obrigatório as concessionárias de automóveis do Paraná, apresentar ao consumidor o orçamento das revisões, conforme o especificado pelo fabricante no manual do veículo.
“Queremos que fique claro, ao proprietário do veículo, quais são os itens que o fabricante define como indispensáveis a serem submetidos a cada revisão. Infelizmente, é muito comum, algumas concessionárias aproveitarem-se da falta de conhecimento técnico dos cidadãos e, nas revisões obrigatórias, empurrarem serviços de itens desnecessários. É o que popularmente chamamos de ‘venda casada’, prática abusiva, e considerada ilícita pelo Direito do Consumidor”, explicou Requião Filho.
O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Defesa do Consumidor, com emenda determinando que as concessionárias também detalhem quais são os itens do veículo que estão na garantia. A segunda votação da proposta será nesta terça-feira (10), a partir das 14h30.