Está em tramite na Assembleia Legislativa projeto de lei do deputado Anibelli Neto que estabelece regras para o consumo de produtos químicos e biológicos de uso veterinário, seus componentes e afins. O projeto visa garantir o cumprimento da legislação ambiental e sua evolução, bem como preservar o meio ambiente, evitando que produtos que agridem a natureza sejam descartados com descaso em nossos rios ou no solo, o que pode causar danos graves.
Já existe lei federal semelhante, tratando de agrotóxicos, não incluindo produtos de uso veterinário, que podem ser tão poluidores quanto os agrotóxicos ou ainda mais, e acabam sendo descartados na natureza de forma inadequada, sem o devido tratamento para evitar contaminação ambiental.
Os consumidores destes produtos devem efetuar devolução das embalagens vazias aos estabelecimentos comerciais onde foram adquiridos, no prazo de até um ano, contado da data de sua compra. Os comerciantes e distribuidores dos produtos químicos veterinários ficam obrigados a realizar a coleta das embalagens e efetuar seu encaminhamento aos fabricantes ou importadores dos produtos por eles adquiridos. Caso autorizado pelo Poder Executivo, poderão haver postos ou centros de recolhimento que atuem na intermediação da devolução.
Feita a devolução, as empresas fabricantes desses produtos ficam responsáveis pela destinação das embalagens vazias, seja para reutilização, destruição ou reciclagem. O projeto de lei ainda proíbe que os fabricantes e importadores efetuem qualquer tipo de cobrança dos comerciantes e distribuidores referente à destinação final das embalagens.
Aprovada a lei, as empresas terão um prazo de um ano para se adequarem à nova regulamentação. A desobediência à lei implicará em advertência, multa, suspensão ou cancelamento de licença, autorização ou registro.