Nesta segunda-feira (21), o Procon do Paraná notificou a 123 Milhas após a suspensão da emissão das passagens dos pacotes aéreos de setembro até dezembro. Em vez de devolver os valores pagos, a empresa deu apenas a opção de vouchers para serem usados a partir de 2024. A prática é considera ilegal e fere o Código de Defesa do Consumidor. A 123 Milhas terá 20 dias para responder os questionamentos, e após isso, poderá ser multada entre R$ 900 e R$ 12 milhões.
“É um verdadeiro desastre que está causando transtorno na vida de milhares de famílias no Paraná e em todo o Brasil. Muita gente já tinha programado suas viagens de fim de ano, ou tem ingressos para ir em algum show, feira ou evento, ou viagens a negócios com reuniões importantes e inadiáveis, desembolsando valores para reservas de hospedagem”, destacou o secretário da Justiça e Cidadania, Santin Roveda.
O caso ganhou notoriedade e trouxe à tona outras práticas consideradas ilegais e abusivas, o que rendeu notificação da empresa pela Secretaria Nacional do Consumidor, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Paralelamente a notificação, o Procon orienta os consumidores lesados que formalizem sua reclamação, através da plataforma Consumidor.gov.br, no site próprio do Procon-PR [https://www.procon.pr.gov.br/Pagina/Formas-de-atendimento], ou indo presencialmente na sede do Procon-PR em Curitiba, localizado na Rua Emiliano Perneta 47, no Centro, ou em um dos 60 Procons municipais em todo o Paraná.
“É fundamental que o consumidor formalize sua reclamação, para haver a possibilidade de ressarcimento dos valores pagos a 123Milhas em futuros processos judiciais.”, explicou Claudia Silvano, coordenadora do Procon-PR.
Como outra forma de reaver os valores, Claudia Silvano recomenda ainda o cancelamento da compra no cartão de crédito ou PIX, por meio da opção “Contestação de Pagamento”, disponibilizado pela maioria dos bancos.