O deputado federal Ricardo Barros (PP-PR) defende a necessidade da aprovação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) no Congresso para assegurar a prisão em segunda instância no país. O parlamentar se diz favorável à prisão em segunda instância, proposta pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, desde que seja definida por meio de alteração na Constituição.
“Prisão em segunda instância só com aprovação de uma PEC. E só o Congresso pode mudar o texto constitucional que diz que ninguém será culpado até trânsito em julgado”, afirmou citando o artigo 5 da Constituição Federal que diz que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”
Para Ricardo Barros a análise da PEC é essencial para encerrar a insegurança jurídica acerca do tema. O assunto vem sendo debatido no Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2009, com mudanças na interpretação da lei.
Em 2009, a corte suprema do país não autorizou a prisão de condenados em segunda instância, já as decisões de 2016 e de 2018 permitiram a prisão do condenado, mesmo com recursos pendentes. O assunto deve voltar à pauta dos ministros do STF em Abril, com o risco de novo entendimento.
“O Congresso tem a obrigação de estabelecer as regras para garantir a segurança jurídica. Sou favorável à medida com a aprovação de uma PEC após debate amplo em plenário. Temos que ser responsáveis para não causar prejuízos à sociedade brasileira”, disse.