O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizou um acordo de cooperação técnica de repasse de informações cadastrais de 141 milhões de brasileiros para a Serasa, empresa privada de análise de crédito. Segundo o jornal Estado de S.Paulo, a medida vale para quase todos os cidadãos maiores de 18 anos. Não há a possibilidade de vetar o repasse dos dados.
A medida foi publicada em 23 de julho no Diário Oficial da União, mas gerou polêmica sobre a sua legalidade e a violação da privacidade dos eleitores. Após a repercussão do caso, a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, defendeu a suspensão imediata da medida e afirmou não ter sido informada sobre o acordo.
“Por determinação da corregedoria-geral do TSE, tendo sido despachado pela ministra Nancy Andrighi, que foi sucedida no cargo pela ministra Laurita Vaz, restringindo-se essa matéria ao exclusivo cuidado da Corregedoria. Por isso, a matéria nunca foi levada ao conhecimento prévio da presidência do TSE ou aos demais ministros”, disse ao Estado.
Pela medida, o tribunal pode repassar os nomes dos eleitores, número e situação da inscrição eleitoral e informações sobre óbitos. O TSE também estaria livre para informar ou confirmar o nome da mãe dos cidadãos e a data de nascimento, para que a Serasa identifique de forma correta pessoas que tenham nomes iguais.
Cármen Lúcia quer que o acordo seja levado ao plenário do TSE, mesmo que o tema seja de responsabilidade da corregedoria-geral. “[Os dados são] um patrimônio do povo brasileiro e submetido ao TSE como órgão decisório maior. O TSE que vir a publico informar o que aconteceu e os cuidados. E isso certamente será feito pela corregedora-geral que é a responsável pela cadastro dos eleitores. O compromisso do TSE é de total transparência com a cidadania.”
Em nota, a Serasa afirma que não recebeu ou receberá a base de dados do TSE, pois as informações obtidas no convênio “são públicas e de natureza cadastral, podendo ser acessadas no site do TSE ou nos cartórios de registro de pessoas naturais, para verificação ou consulta, por todo e qualquer interessado”.
Segundo a empresa, o convênio tem como objetivo “a verificação de dados para evitar fraudes contra consumidores brasileiros e também facilitar o acesso do cidadão ao crédito”. (Carta Capital)