A Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu protocolou nesta quinta-feira (30) na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Complementar que trata da reestruturação financeira do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Foz do Iguaçu – RPPS.
A proposta visa realizar adequações dos aportes para o custeio do déficit financeiro mensal do Fundo Financeiro do Fozprev, autarquia responsável por gerir o RPPS.
“O propósito da Prefeitura é evitar qualquer dano aos direitos dos servidores. Por isso, estamos propondo esta ação em cima dos Fundos Financeiro e Previdenciário do Fozprev. Estamos discutindo o sistema previdenciário municipal sempre buscando justiça a todos aqueles que sempre contribuíram e continuando contribuindo”, afirmou o prefeito Chico Brasileiro.
O assunto foi amplamente discutido com servidores, sindicatos, entidades de classes juntamente com o Fozprev, tendo também a participação dos vereadores Adnan El Sayed e Yasmin Hachem. Um Grupo de Trabalho Técnico foi responsável pela elaboração dos estudos financeiros e orçamentários, visando a revisão da segregação de massa dos beneficiários do Fozprev.
“Acreditamos que a Câmara aprove a proposta para que a lei seja sancionada e implementada neste mês. O objetivo é resolver a situação fiscal e orçamentária do município, sem prejudicar os servidores”, reiterou o secretário de Administração, Nilton Bobato.
Proposta
A segregação de massas é a divisão dos segurados vinculados ao RPPS em dois grupos distintos. O Fozprev possui dois Fundos, o Financeiro, composto pelos servidores que entraram no município até 1998, e o Previdenciário, pelos servidores que entraram a partir de 1998. O projeto de lei visa autorizar a migração de segurados do Fundo Financeiro para o Fundo Previdenciário, medida prevista na legislação federal.
Paralelamente, o município irá capitalizar o Fundo Previdenciário, transferindo a receita que lhe cabe do Imposto de Renda da administração pública direta e indireta e do Poder Legislativo, o que resultará num aporte anual de R$ 39,8 milhões. Isso trará ao fundo um superávit atuarial e permitirá a transferência de 1.482 beneficiários (aposentados nascidos até 1962).
Para os servidores não muda nada, mas haverá uma estabilização da situação financeira do Fundo Financeiro, a redução do índice de gastos com pessoal e o equilíbrio financeiro e atuarial do Fundo Previdenciário.
Déficit
Nos últimos 12 meses, a Prefeitura de Foz precisou complementar cerca de R$ 39 milhões da folha de pagamento dos beneficiários do Fundo Financeiro. Este aporte extra soma no Índice de Pessoal determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A projeção é que, a partir de abril deste ano, esse índice ultrapasse o limite legal de 54%, o que poderia obrigar o município a extinguir cargos e funções, além de reduzir temporariamente a jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária. Também impediria o município de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, o que traria prejuízos às ações da Prefeitura nos mais diversos setores.
PMFI
Foto: Prefeitura de Foz do Iguaçu