Com a instalação da comissão especial da PEC 406/2009, de autoria do deputado federal Alfredo Kaefer (PSDB), a Amop vai mobilizar os prefeitos e acompanhar a tramitação da proposta na Câmara dos Deputados, adiantou ontem o presidente e prefeito de Assis Chateaubriand, Marcel Micheletto (PMDB)
A PEC já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e prevê mudança no pacto federativo, com uma nova partilha do recurso dos impostos entre municípios, estados e União. A proposta é de elevar de 25% para 30% o valor de repasse do ICMS aos municípios e de 21,5% para 24,5% para os Estados.
A PEC quer ainda que o governo federal destine 23,5% do produto das arrecadações das contribuições sociais (sobre a receita ou o faturamento bruto e sobre o lucro) para que as prefeituras apliquem em serviços de saúde pública.
A proposta estabelece ainda a criação de um dispositivo para evitar reduções nos repasses ao FPM (Fundo de Participação dos Municípios), por meio do valor mínimo anual de recursos para o fundo, estabelecido com base na média dos repasses efetuados pela União nos cinco anos anteriores, propondo que seja elevada de 48% para 50% a parcela de arrecadação que deve ser repassada aos estados e aos municípios.
De acordo com o presidente da Amop, a mudança do Pacto Federativo é fundamental aos municípios. “O Pacto Federativo tem que existir de qualquer jeito. Por isso, a Amop vai mobilizar os prefeitos a fim de fomentar essa ideia, que é fundamental para a sobrevivência dos municípios”, afirmou Marcel.
Segundo ele, a entidade vai acompanhar a tramitação e também buscar o apoio dos parlamentares. Os deputados têm até 29 de maio para a apresentação de emendas à Proposta de Emenda à Constituição. O passo seguinte será o envio da PEC para a aprovação em Plenário, onde será votada em dois turnos.