O deputado Chico Brasileiro (PSD) afirmou nesta segunda-feira (22) que defende o desmembramento do novo pacote de ajuste fiscal apresentado pelo governo estadual e que tramita em regime de urgência. “Não há qualquer justificativa para que esse pacote tramite com urgência tratando de 17 diferentes assuntos como se fossem um só”, afirmou. “Há algumas medidas polêmicas e controversas que precisam ser melhor debatidas pela Assembleia e pela sociedade”, completou.
Para Chico Brasileiro, o governo estadual “errou” na forma e no conteúdo do pacotaço. “Ele erra na forma ao apresentar um pedido de urgência, quando poderia propor um debate com a sociedade, e erra no conteúdo porque junta diversos temas num só pacote”, avaliou, durante audiência pública, no plenarinho da Assembleia, na presença de lideranças empresariais, de trabalhadores e da sociedade organizada, como a OAB.
Chico Brasileiro disse que o desmembramento do pacotaço poderá facilitar a aprovação de algumas das 17 propostas. “É preciso destacar que há pontos bons e que devem ser adotados pelo governo”, disse. “Mas não devemos apressar a votação de propostas polêmicas”. Algumas dessas medidas estão sendo consideradas inconstitucionais, como a que cria a taxa sobre o uso de recursos hídricos e de exploração de minerais.
O governo quer também vender ações das empresas públicas e sociedades de economia mista sem a necessidade de aprovação pela Assembleia Legislativa. “Esta é uma proposta que não merece ser aprovada, já que tira dos parlamentares a função constitucional de fiscalizar e acompanhar as contas do governo e de suas empresas”, disse Chico Brasileiro.
A audiência pública contou com presença dos deputados Felipe Francischini, proponente do evento, e Nelson Luersen. Participaram também lideranças da Fiep, Fecomércio, ACP, Faciap, Ocepar, Fecoopar, Fetranspar e da União Geral dos Trabalhadores (UGT). Essas entidades assinaram um manifesto conjunto com críticas ao pacote de medidas fiscais.