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Por trânsito seguro, projetos atualizam leis sobre radares e estacionamentos

Por trânsito seguro, projetos atualizam leis sobre radares e estacionamentos Três projetos de lei protocolados no final de 2021, na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), querem ampliar a segurança no trânsito da capital do Paraná. A iniciativa de Nori Seto (PP) exige a instalação de espelhos para visualização de tráfego em estacionamentos com mais de dez vagas.

Três projetos de lei protocolados no final de 2021, na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), querem ampliar a segurança no trânsito da capital do Paraná. A iniciativa de Nori Seto (PP) exige a instalação de espelhos para visualização de tráfego em estacionamentos com mais de dez vagas.

As outras duas são do vereador Denian Couto (Pode), obrigando a Secretaria Municipal de Trânsito (Setran) a realizar campanhas educativas sobre direção defensiva para ciclistas e motociclistas e a Prefeitura de Curitiba a ser transparente quanto aos radares em uso na cidade.

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Lei dos Estacionamentos
Apresentada em dezembro de 2021, a iniciativa do vereador Nori Seto quer incluir uma obrigação na Lei dos Estacionamentos – a norma 14.724/2015, que especifica os cuidados a serem tomados nas entradas e saídas das garagens de prédios públicos, residenciais e comerciais em Curitiba. Hoje, já é obrigação a instalação de sinalizadores luminosos e a afixação de placas alertando que a preferencial é do pedestre.

O projeto de Nori Seto acrescenta uma terceira exigência, que é a “instalação de espelhos parabólicos na entrada e saída de veículos, afixados de modo a facilitar a visibilidade de motoristas e pedestres” (005.00325.2021). Pela proposição, o equipamento seria exigido dos estacionamentos com mais de dez vagas para a guarda de veículos.

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“Para que a defesa da vida e a preservação da saúde sejam materialmente alcançados, é de rigor pensar em medidas acautelatórias práticas e que se antecipem ao fato, de modo a evitá-lo. Nesse contexto, a sinalização e demais equipamentos que guiem ou auxiliem o motorista, bem como, o pedestre, exercem papel fundamental”, justifica o parlamentar.

Controle social dos radares
Para o vereador Denian Couto, a população de Curitiba tem o direito de saber sobre a quantidade de radares de trânsito em uso na cidade, onde eles estão e qual o estado desses equipamentos, se estão com a manutenção em dia, ou não (005.00323.2021). Com 26 itens, distribuídos em seis artigos de lei, o projeto estipula quais informações devem ser disponibilizadas à população pela internet e detalha como será a publicidade da conservação dos equipamentos.

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No projeto de Denian Couto, a Prefeitura de Curitiba deverá expor, na internet, “a quantidade de aparelhos medidores de velocidade utilizados nas vias públicas”, informando o modelo e o número de série de cada aparelho, além de “a escala de fiscalização do trânsito, com os locais, os horários e a identificação dos aparelhos”.

O vereador defende que é importante “que os cidadãos saibam qual aparelho faz a fiscalização e tenham ciência do tempo e do lugar da fiscalização”. Na proposição, Couto exige a divulgação das certificações dos medidores e da realização das verificações periódicas, fornecendo a data destas e o prazo de validade dessas vistorias. O portal da internet também deverá indicar quais aparelhos foram autuados por estarem operando fora das normas técnicas.

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Campanhas educativas
Ao propor uma atualização da Política Municipal de Educação para o Trânsito, Denian Couto inclui, nas obrigações da Secretaria Municipal de Trânsito (Setran), a realização de campanhas educativas voltadas a ciclistas e motociclistas sobre direção defensiva, direitos e deveres (005.00316.2021). Para isso, ele propõe uma alteração no artigo 12º da lei municipal 14.412/2014, que hoje prevê ações de conscientização sobre a diferença entre travessia elevada e lombada, sobre os limites de velocidade e sobre o avanço do sinal vermelho.

Na justificativa, Denian Couto explica que o projeto foi apresentado com base em um trabalho acadêmico de estudantes de Direito do campus Curitiba do Centro Universitário Maringá. Segundo o vereador, Alvaro Gustavo Paim, Jeana Maria de Queiroz, Lucimara da Silva Chacharski e Thiago Augusto Krepki construíram a proposta “levando em consideração as recentes notícias sobre o aumento do número de acidentes envolvendo motocicletas e outros veículos”.

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O parlamentar destaca que, com o aumento do número destes veículos em circulação, ficou perceptível que “os condutores não têm a plena capacitação para a correta condução destes, o que torna imprescindível o incremento de campanhas educativas na comunidade.

Tramitação
Quando um projeto de lei é protocolado na CMC, o trâmite regimental começa com a leitura da súmula dessa nova proposição durante o pequeno expediente de uma sessão plenária. A partir daí, o projeto segue para instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) e, na sequência, para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se acatado, passa por avaliação de outros colegiados permanentes do Legislativo, indicados pela CCJ de acordo com o tema da proposta.

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Durante a fase de tramitação, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos, revisões no texto ou posicionamento de outros órgãos públicos a respeito do teor da iniciativa. Após o parecer das comissões, a proposição estará apta para votação em plenário, sendo que não há prazo regimental previsto para a tramitação completa. Caso seja aprovada, segue para a sanção do prefeito para virar lei. Se for vetada, cabe à Câmara dar a palavra final – se mantém o veto ou promulga a lei.

Com informações da Câmara Municipal de Curitiba

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