O vereador iguaçuense, Dilto Vitorassi, ponderou sobre a alteração na cobrança de Impostos Sobre Serviços de qualquer natureza (ISSqn), durante a audiência pública realizada na manha desta terça-feira (28), na Câmara de Vereadores. Segundo o vereador, a administração municipal está sendo ‘empulhada’ desde 1996, quando em acordo com o Legislativo, reduziram a alíquota do imposto de cinco para três por cento. Ele preside a Comissão Mista que está analisando o Projeto de Lei Complementar 03/2015, apresentado pelo Prefeito Reni Pereira.
O pequeno grupo de lideranças empresariais, presente na audiência, considera a proposta do chefe do Executivo inoportuna, em decorrência do cenário econômico. Mas para Vitorassi, a modificação no Código Tributário Municipal vai apenas corrigir uma isenção de dezenove anos. O prefeito Harry Daijó cedeu ao apelo empresarial, na época, e passou a praticar a alíquota de 3%, com o compromisso de voltar a cobrança normal, em um prazo máximo de cinco anos.
Ele descaracteriza o aumento do imposto, considerando que o setor deixou de pagar parte do ISSqn, mediante condições pactuadas na época. O acordo não foi cumprido por parte dos empresários, e desde então, diferentemente dos demais municípios paranaenses de grande e médio porte, Foz do Iguaçu continuou com a alíquota reduzida. A justificativa usada pela parte beneficiada, para o fato, foi a reestruturação do setor, com a implantação da nota fiscal eletrônica. Naquele período, apenas 30% pagavam o imposto. Atualmente, esse número é desconhecido pelo Legislativo da cidade. Pressupõe-se que não houve muito avanço nesse sentido.
‘O empresário Vilmar Andreola, do grupo Rafagnin, disse que fez um grande negocio ao reduzir a cobrança’, explana Vitorassi. Bom negocio para quem, pergunta o vereador que cita a falta de contrapartida. ‘Se o setor hoteleiro fizesse a sua parte, a administração municipal conseguiria suprir a demanda reprimida de quase três mil vagas nas creches, por exemplo. De acordo com a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), empresas com mais de 30 empregados do sexo feminino, é obrigada a disponibilizar creches próprias ou conveniadas’.
Ele continua no embasamento do projeto enfatizando os baixos salários praticados no setor e o que considera ‘desculpa’ usada por Andreola em seu discurso, é mais um bom motivo para que o município volte a praticar a alíquota vigente no Estado. ‘Se compararmos os salários de servidores públicos que movimentam o comércio, com os dos empregados da iniciativa privada, cai de R$1.873,00 para R$1.350,00. O salário médio da rede hoteleira é menor ainda. Cerca de R$1.100,00.
Sobre a necessidade de se combater a sonegação e suposta corrupção existente o vereador foi taxativo. ‘Para corrupção não precisamos de mais leis. É preciso mudança de comportamento. Corrupção se combate com postura e caráter. Ao mandar a prefeitura fiscalizar o empresário, pretendem continuar transferindo essa conta para o pobre; para a classe trabalhadora’.
Ao novamente contraditar Vilmar Andreola, que disse na época ter feito ‘um bom negocio’, ele ressalta que cabe a máquina pública todo o ônus com o andamento da cidade. Cascavel, por exemplo, há cerca de quinze anos seu orçamento era de 50% do atual. Hoje administram com o mesmo de Foz do Iguaçu. A diferença é que no ano passado, enquanto a cidade vizinha operou com 100% da previsão de arrecadação, Foz conseguiu apenas R$620 mi. Está na hora de dividirmos essa conta. É mais justo diminuir o IPTU poisa grande maioria que paga é o pobre, do que isentar empresários do ISSqn’, concluiu o vereador.