O deputado Nereu Moura, líder do PMDB, apresentou requerimento aprovado na Assembleia Legislativa, pedindo o envio de expediente ao deputado federal João Arruda (PMDB), solicitando apoio político e articulação junto a bancada paranaense no Congresso Nacional, em favor da aprovação do projeto de lei 7.779/2014, que cria o piso nacional dos conselheiros tutelares. A proposta, segundo Nereu Moura, tramita em caráter conclusivo nas comissões da Câmara dos Deputados.
Na justificativa, Nereu Moura lembra ao deputado João Arruda, que é coordenador da bancada paranaense no Congresso, que o Conselho Tutelar possui uma série de atribuições importantes. “Sendo que entre as atribuições, cabe aos conselheiros tutelares garantir a criança e ao adolescente os seus direitos previstos no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), quando estão ameaçados pela ação de outras pessoas ou por omissão da sociedade e do Estado”, ressaltou.
No Paraná existem 414 conselhos tutelares espalhados nos 399 municípios do Estado, e 2.080 conselheiros tutelares atuando para garantir a aplicação do ECA. Diariamente os servidores, eleitos com o voto direto da população, tem como prerrogativa zelar, promover, orientar, encaminhar e tomar providências em situação de vulnerabilidade pessoal e social das crianças e adolescentes. Entre os crimes mais comuns estão abandono, negligência, exploração, violência, crueldade e discriminação.
“Por todas estas funções, os conselheiros tutelares precisam ser valorizados, respeitados e reconhecidos pela sociedade e pelo poder público”, concluiu Nereu Moura. De acordo com o projeto defendido pelo líder do PMDB, o salário dos conselheiros tutelares será de três salários mínimos mensais, mais os auxílios previstos pela legislação de cada município.