Evandro Fadel
Agência Estado
A Petrobras, o Ministério Público Federal, o Ministério Público Estadual e o IAP assinaram na quinta-feira, 26, um Termo de Acordo Judicial encerrando duas ações civis públicas por danos ambientais que se arrastavam desde 2002, em razão do vazamento de óleo diesel de um poliduto, ligando a Refinaria Presidente Getúlio Vargas, em Araucária, ao Terminal de Paranaguá.
No dia 16 de fevereiro de 2001, cerca de 57 mil litros de óleo escorreram por vários rios da Serra do Mar, atingindo remanescentes da Mata Atlântica no município de Morretes. Pelo acordo, a Petrobras comprometeu-se a pagar R$ 102 milhões como reparação e indenização.
Ao dar entrada na ação, os procuradores de Justiça tinham estabelecido um valor superior a R$ 3,1 bilhões. No entanto, passados mais de dez anos de discussões, o acordo foi fechado com redução de quase 97%. “O valor da causa era uma referência e não está vinculado a essa conciliação”, disse o procurador da República Alessandro José Fernandes de Oliveira em reportagem publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo em meados de março, quando foram divulgadas as minutas do acordo. Ele foi homologado pelo juiz titular de Paranaguá, Marcos Josegrei da Silva, e pela juíza substituta Gabriela Hardt.
O termo prevê que a Petrobras vai recuperar integralmente toda a área atingida, tendo o IAP como supervisor. Para esse trabalho, ela destinará R$ 12 milhões. No caso de haver necessidade de mais recursos, a empresa comprometeu-se a torná-lo disponível. Como indenização, a Petrobras fará depósito de R$ 90 milhões em conta judicial a ser aberta pela Caixa Econômica Federal em cinco dias. Ficou estabelecido que, desse valor, R$ 25 milhões serão destinados ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que deverá investir na preservação de áreas de mangue.
A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) ficará com R$ 5 milhões para promover atividades de enfrentamento ao uso de drogas nos municípios abrangidos pela Subseção Judiciária de Paranaguá. O governo do Paraná ficará com R$ 30 milhões para minimizar os problemas decorrentes das enchentes ocorridas em março do ano passado em municípios litorâneos. Os outros R$ 30 milhões e remanescentes das destinações anteriores serão utilizados em projetos ambientais e sócio-ambientais a serem apresentados por entidades interessadas nos autos.
O termo conciliatório ressalvou que a ação do IAP que trata de sanção administrativa à Petrobras, no valor de R$ 150 milhões, não será prejudicada. O valor da multa tinha sido anunciado quatro dias após o acidente e é contestado pela estatal na 3ª Vara da Fazenda Pública em Curitiba. Do mesmo modo, as ações individuais de pescadores que se sentiram prejudicados também serão mantidas. No processo, a empresa disse que já tinha feito depósito judicial de R$ 119 milhões para fazer frente às condenações em uma ou mais instâncias que, até fevereiro de 2011, já somavam 5.997 das 8.949 ações indenizatórias movidas.