Arquivos

Categorias

Pessuti vai aos tribunais para garantir aposentadoria

De Roseli Abrão:

O ex-governador Orlando Pessuti ainda não teve acesso a decisão do desembargador Xisto Pereira, que lhe tira a aposentadoria, mas está disposto a brigar por ela.

Tanto é assim que já avisou que vai recorrer ao Tribunal de Justiça e, se necessário, irá ao Supremo Tribunal Federal.

— É lá no STF que deve ser discutida essa questão. É uma questão de legalidade que não cabe ao governador (no caso, Beto Richa) dizer se uma lei é constitucional ou não. Isso é competência exclusiva do Poder Judiciário. Não cabe ao governador desmanchar por livre e espontânea vontade o que foi decido pelos deputados constituintes de 1989 e reafirmado pelos deputados estaduais em 2011 que atribuem a verba de representação a ex-governador e esposas de ex-governadores já falecidos, disse.