O decreto do governo do Paraná, que proíbe o envio aos usuários do serviço de telefonia celular de mensagens promocionais de texto ou de correio de voz pelas operadoras de serviço de telefonia celular já está valendo. Agora, só com autorização do usuário.
A lei entrou em vigor nesta terça-feira (10). “Esse decreto é importantíssimo para a população, que finalmente poderá recorrer, agora de forma objetiva, caso recebam mensagens indesejáveis ao longo do dia. Leis como essa ampliam os direitos dos consumidores”, afirma a coordenadora de Proteção e Defesa do Consumidor, Ivanira Pinheiro.