Em resposta ao questionamento do vereador Valdemir Soares (PRB), a Prefeitura de Curitiba alegou que a lei 14.150 que proíbe a dupla função de motoristas no transporte coletivo de Curitiba está sendo respeitada. A brecha na interpretação que isenta a contratação de cobradores e adaptação dos micro ônibus, necessários para o real cumprimento da lei, foi defendida pelo diretor de transportes da Urbs , Rodrigo Binotto, na reunião da CPI que acontece na Câmara Municipal.
“O que a lei estabeleceu é que é proibido às empresas concessionárias incumbir aos motoristas a atribuição simultânea,” declarou o advogado. Segundo ele a lei não indica fonte de custeio para adaptação e, com o veículo parado o motorista pode exercer a função de cobrador.
O vereador considera um desrespeito com os funcionários do transporte coletivo, uma vez que a lei foi aprovada no final do ano passado e até agora não saiu do papel. “O prazo para adaptação era até 27 de abril e além da advertência o regulamento aprovado prevê a aplicação de advertência, multa de R$ 10 mil na reincidência e até mesmo possibilidade de cassar a permissão da infratora”, acrescenta o parlamentar.
Além da interpretação personalista, outro obstáculo colocado para o não cumprimento da lei foi a tramitação de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que foi indeferida, no Tribunal de Justiça (TJ-PR). Conforme os autos, não se aplica a suspensão das penalidades pela lei estar sob judice e o vereador Valdemir Soares disse que vai pedir uma emenda modificativa, na próxima semana para cessar o imbróglio..