O deputado Pedro Lupion (DEM-PR) foi indicado pelo Democratas como membro da comissão especial que analisará a Proposta de Emenda à Constituição sobre a prisão após condenação em segunda instância.
A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) no último dia 20. Depois de aprovada na comissão especial, ainda precisará passar por duas votações nos plenários das duas Casas – Câmara e Senado – e obter 3/5 dos votos dos parlamentares em ambas.
A PEC 199/19 foi apresentada pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP), e permite a prisão de pessoas condenadas após julgamento em 2ª instância, ao definir o trânsito em julgado de ação penal após apreciado o caso por um tribunal colegiado de segundo grau.
“Meu apoio total à PEC 199, que foi o consenso a que chegamos na CCJC. Ela mexe com artigos que não são cláusula pétrea, resolve qualquer tipo de dúvida de constitucionalidade e é a solução mais rápida e que dá mais segurança à população brasileira, para que os condenados em segunda instância acabem na cadeia”, afirmou Pedro Lupion.