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PEDIDO DE VISTAS IRREGULAR

A sessão desta segunda-feira (13) da Comissão de Orçamento da Assembleia ainda vai render muito pano para a manga. Um abelhudo foi olhar com mais calma o Regimento Interno da Casa e descobriu que o pedido de vistas do deputado Ademar Traiano (PSDB), futuro líder do governador eleito Beto Richa (PSDB), está eivado de irregularidade. (Leia notas abaixo)

A seguir a íntegra do artigo 206, transcrito na íntegra do Regimento Interno:

"Do parecer do relator sobre o projeto de lei orçamentária ou sobre as emendas não se concederá vista a nenhum Deputado membro da Comissão".

O Regimento Interno também prevê como poderá ocorrer uma manobra, para tentar invalidar as decisões tomadas pela comissão. Vejam:

"Art. 207. A decisão da Comissão sobre as emendas é final, a menos que um terço dos membros da Assembleia requeira a votação em Plenário, sem discussão, de emenda aprovada ou rejeitada na Comissão de Orçamento".

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