Tribunal conclui que modificações contratuais causaram desequilíbrio favorável às concessionárias e dá 360 dias para que termos dos acordos sejam revisados
por Katia Brembatti, na Gazeta do Povo
As mudanças sucessivas nos contratos de concessão do chamado Anel de Integração do Paraná prejudicaram os usuários das rodovias pedagiadas. Essa é a conclusão de um estudo feito pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que aponta que a supressão de obras previstas não foi proporcional às perdas de arrecadação alegadas pelas seis concessionárias que administram as estradas.
O relatório não indica quanto as empresas deixaram de investir ou mesmo qual foi o impacto nas tarifas. Mas determina que o governo do Paraná promova, em 360 dias, o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e que inclua uma revisão periódica nos termos das concessões. Na prática, a exigência deve significar preços menores ou mais benefícios para os usuários.
O TCU questiona a validade das alterações contratuais feitas nos anos de 2000 e 2002. De acordo com o relatório, as mudanças foram feitas sem critérios técnicos e acabaram beneficiando as concessionárias. A gestão do governador Roberto Requião (2003-2010) tentou diversas vezes desqualificar os aditivos contratuais firmados durante o governo Jaime Lerner. A questão foi levada à Justiça, que ainda não se pronunciou, em definitivo, sobre o caso.
Outro ponto que o relatório do TCU contesta é o argumento usado à exaustão pelas concessionárias nos últimos anos de que o que estava previsto no contrato original, por mais questionável que fosse, deveria ser cumprido. Para o tribunal, o entendimento é de que o princípio de equilíbrio nos contratos deve levar em consideração que, se houver excessos que onerem uma das partes, é preciso intervir.
“Pelo princípio da razoabilidade, as revisões nos contratos de concessão devem evitar o ônus insuportável a qualquer uma das partes, mesmo que o contrato, por uma má redação, permita tal fenômeno. Sobretudo, não pode haver pagamentos de tarifas acima do necessário para cobrir os custos do serviço e para compensar justamente o capital investido no empreendimento”, diz o TCU no relatório.
O tribunal ainda reforça que uma lei de 1995 – portanto, anterior às concessões, de 1997 – não foi seguida. Essa exigência determina que seja incluída uma revisão periódica dos termos do contrato. Com dúvidas sobre a movimentação de caixa das concessionárias, técnicos do TCU estiveram no Paraná em dezembro de 2011. Na ocasião, o próprio governo estadual admitiu que não houve proporcionalidade e equilíbrio entre as despesas e receitas das empresas.
O levantamento foi solicitado em maio de 2011 pela então senadora Gleisi Hoffmann, atualmente ministra-chefe da Casa Civil. À época, depois da divulgação de um estudo semelhante pelo TCU indicando que as concessões federais realizadas na década de 1990 em todo o país deveriam ser revistas, ela apresentou a proposta e o Senado aprovou o pedido para que também as concessões estaduais do Paraná fossem avaliadas.
Outro lado