PEC regulamenta educação domiciliar no Brasil

O deputado federal Wilson Picler, do PDT-PR (foto) espera para os próximos dias que a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprove a formação de comissão especial para dar prosseguimento a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 444/2009), de sua autoria, que regulamenta a educação domiciliar no Brasil. Picler apresentou a PEC ainda em dezembro e já conta com o apoio de maisde 220 deputados.

A emenda acrescenta ao texto constitucional à prática educação domiciliar, desde que a aprendizagem seja avaliada por uma autoridade educacional e a autonomia de ensino em casa passe por testes oficiais, com base em notas escolares.  “O ensino é livre à iniciativa privada que deve fixar conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais, nacionais e regionais”, disse Picler.

Neste contexto, a educação, segundo o deputado, é direito de todos edever do Estado e da família. “Por isso, iniciativa da alteração constitucional abrirá definitivamente o caminho para a educação domiciliar no Brasil”, analisou. Picler acredita ainda que esta modalidade de ensino justifica-se como alternativa somente na faixa da escolaridade obrigatória, ampliada recentemente para de quatro aos 17 anos de idade.

A prática de educação domiciliar é comum em alguns países como EUA, Austrália, Itália, França entre outras nações desenvolvidas. Na interpretação da Constituição Federal não é permitida sua adoção no Brasil. Contudo, dentro de uma faixa escolar específica e dentro de um método de avaliação formal, estabelecido por autoridades de ensino, a educação familiar pode ser formalizada no país, após a aprovação da emenda constitucional.