O Plenário da Assembleia Legislativa abriu nesta segunda-feira (18) os debates e votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição), que extingue a aposentadoria (ou verba de representação) dos ex-governadores do Paraná.
A proposta, apresentada pelo deputado Mauro Moraes (PSDB), serve apenas para efeitos de “holofotes” e para “jogar para a galera”, disparou o líder do PMDB, deputado Caíto Quintana.
A PEC foi rejeitada por 24 favoráveis e 12 contrários e 13 abstenções, mas como precisava de maioria qualificada (33 votos), foi derrubada.
“Esta votação aqui é inócua, é para efeito de jornal. O assunto está na pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal e seja qual for a decisão que tomarmos aqui, ela estará sujeita à lei maior, no caso a decisão do STF”, declarou Caíto.
Segundo o líder do PMDB, é necessário “restabelecer a verdade”, lembrando que o benefício atualmente é assegurado pela Constituição Estadual, “não é uma aposentadoria”. “Mas sim verba de representação, que têm conceitos jurídicos diferentes”, informou.
O parlamentar ressaltou que o exercício da função de governador leva a tomada de decisões importantes e que, em algumas situações, irão contrariar o desejo dos grandes grupos econômicos. “Por isso seu ocupante, no caso o governador no exercício do mandato, precisa de um instrumento de segurança para quando deixar as funções”.
O líder do PMDB destacou ainda que, se esta PEC não passar, “não for aprovada, não terá sido a Assembleia que terá deixado de retirar a aposentadoria dos ex-governadores, mas sim,eventualmente, o Supremo Tribunal Federal”, informou.
Caíto Quintana lembrou ainda que da forma como está redigida, a PEC em trâmite na Assembleia só terá valor de agora em diante. “E até o término do mandato do atual governador, o Supremo com toda certeza terá se manifestado”. O deputado liberou o voto da bancada peemedebista, porém recomendou a abstenção aos parlamentares.
O entendimento de Caíto Quintana foi seguido por outros parlamentares. O deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB) também alertou que a proposta tem todos os indícios de ser uma ação demagógica. “Estamos criando uma armadilha com esta PEC, completou.
A mesma avaliação encontrou eco nos discursos dos deputados Rasca Rodrigues (PV) e Artagão Júnior (PMDB).
O deputado Ney Leprevost (PP), informou que subscreveu a PEC, mas não concorda com a mesma, por isto declarou voto contrário. “A aposentadoria é uma garantir que um governante não se deixe levar pela corrupção”, concluiu.
O presidente Valdir Rossoni (PSDB) lembrou que o regimento parlamentar prevê o interstício parlamentar, que determina um intervalo de 10 dias para a votação em segunda discussão deste tipo de matéria.
Além de Moraes, outros deputados subscreveram a PEC.